Página
4 anos, 357 dias, 14 horas e 52 minutos - Jcamacho

Diferenças entre edições de "Legislação Tauromáquica"
Linha 7: Linha 7:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1676
 
| style="font-weight:bold;" | 1676
−
| Decreto - não se corram touros sem as pontas cortadas.
+
| '''Decreto''' - não se corram touros sem as pontas cortadas.
 
| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
| Livro 1675-1683 (p. 16)
 
| Livro 1675-1683 (p. 16)
Linha 13: Linha 13:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1681
 
| style="font-weight:bold;" | 1681
−
| Alvará - concessão de dez touros à Villa de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João.
+
| '''Alvará''' - concessão de dez touros à Villa de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João.
 
| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
| Livro 1675-1683 (p. 362)
 
| Livro 1675-1683 (p. 362)
Linha 19: Linha 19:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1684
 
| style="font-weight:bold;" | 1684
−
| Ordem - para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures.
+
| '''Ordem''' - para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures.
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| Livro 1683-1700 (p. 19)
 
| Livro 1683-1700 (p. 19)
Linha 25: Linha 25:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1686
 
| style="font-weight:bold;" | 1686
−
| Lei - que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas.
+
| '''Lei''' - que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas.
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| Livro 1683-1700 (p. 58)
 
| Livro 1683-1700 (p. 58)
Linha 31: Linha 31:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1691
 
| style="font-weight:bold;" | 1691
−
| Alvará - que os almocreves da villa de Alpedrinha, em logar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castello.
+
| '''Alvará''' - que os almocreves da villa de Alpedrinha, em logar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castello.
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| Livro 1683-1700 (p. 260)
 
| Livro 1683-1700 (p. 260)
Linha 37: Linha 37:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1691
 
| style="font-weight:bold;" | 1691
−
| Lei - que nas festas só podem correr os Touros depois de lhes serrar as pontas.
+
| '''Lei''' - que nas festas só podem correr os Touros depois de lhes serrar as pontas.
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| Livro 1683-1700 (p. 264)
 
| Livro 1683-1700 (p. 264)
Linha 43: Linha 43:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1836
 
| style="font-weight:bold;" | 1836
−
| Decreto - Corridas de Touros prohibidas.
+
| '''Decreto''' - Corridas de Touros prohibidas.
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
| Livro 1836 2º Sem. (p. 11)
 
| Livro 1836 2º Sem. (p. 11)
Linha 49: Linha 49:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1837
 
| style="font-weight:bold;" | 1837
−
| Carta de Lei - sobre corridas de touros.
+
| '''Carta de Lei''' - sobre corridas de touros.
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
| Livro 1837 - 2º Sem. (p. 1)
 
| Livro 1837 - 2º Sem. (p. 1)
Linha 55: Linha 55:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1837
 
| style="font-weight:bold;" | 1837
−
| Carta de Lei - sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias.
+
| '''Carta de Lei''' - sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias.
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
| Livro 1837 - 2º Sem. (pp. 78 e 79)
 
| Livro 1837 - 2º Sem. (pp. 78 e 79)
Linha 61: Linha 61:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1857
 
| style="font-weight:bold;" | 1857
−
| Portaria - prohibindo que da praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para annunciar os espectaculos.
+
| '''Portaria''' - prohibindo que da praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para annunciar os espectaculos.
 
| Ministério do Reino (Livro 1857)
 
| Ministério do Reino (Livro 1857)
 
| Diário do Governo n.° 171 (p. 306)
 
| Diário do Governo n.° 171 (p. 306)
Linha 67: Linha 67:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1857
 
| style="font-weight:bold;" | 1857
−
| Portaria - providenciando para que por occasião da entrada do gado bravo para a praça dos touros de Lisboa não acontecessem desgraças.
+
| '''Portaria''' - providenciando para que por occasião da entrada do gado bravo para a praça dos touros de Lisboa não acontecessem desgraças.
 
| Ministério do Reino (Livro 1857)
 
| Ministério do Reino (Livro 1857)
 
| Diário do Governo n.° 171 (pp. 306 e 307)
 
| Diário do Governo n.° 171 (pp. 306 e 307)
Linha 73: Linha 73:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1857
 
| style="font-weight:bold;" | 1857
−
| Edital - regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os conductores a fiança pelos prejuizos.
+
| '''Edital''' - regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os conductores a fiança pelos prejuizos.
 
| Câmara Municipal dos Olivais (Livro 1857)
 
| Câmara Municipal dos Olivais (Livro 1857)
 
| Diário do Governo n.° 286 (p. 463)
 
| Diário do Governo n.° 286 (p. 463)
Linha 79: Linha 79:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1861
 
| style="font-weight:bold;" | 1861
−
| Edital - prohibindo que os touros bravos destinados às corridas do campo de Santa Anna de Lisboa fossem esperados e acompanhados desde a ponto de Friellas até ao dito campo por quaesquer pessoas estranhas a este serviço.
+
| '''Edital''' - prohibindo que os touros bravos destinados às corridas do campo de Santa Anna de Lisboa fossem esperados e acompanhados desde a ponto de Friellas até ao dito campo por quaesquer pessoas estranhas a este serviço.
 
| Governador Civil de Lisboa (Livro 1861)
 
| Governador Civil de Lisboa (Livro 1861)
 
| Diário de Lisboa n.° 111 (p. 196)
 
| Diário de Lisboa n.° 111 (p. 196)
Linha 85: Linha 85:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1865
 
| style="font-weight:bold;" | 1865
−
| Ordem do Exército n.° 36 - determinando que a agência militar comece a funccionar em 16 de setembro e prohibindo aos militares tomarem parte nas touradas como toureadores.
+
| '''Ordem do Exército''' n.° 36 - determinando que a agência militar comece a funccionar em 16 de setembro e prohibindo aos militares tomarem parte nas touradas como toureadores.
 
| Ministério da Guerra (Livro 1865)
 
| Ministério da Guerra (Livro 1865)
 
| Diário de Lisboa n.° 196, de 01/09/1865 (p. 323)
 
| Diário de Lisboa n.° 196, de 01/09/1865 (p. 323)
Linha 91: Linha 91:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1875
 
| style="font-weight:bold;" | 1875
−
| Edital - sobre a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de Touros na Praça do Campo de Sant´Anna.
+
| '''Edital''' - sobre a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de Touros na Praça do Campo de Sant´Anna.
 
| Comissariado Geral de Polícia Civil de Lisboa
 
| Comissariado Geral de Polícia Civil de Lisboa
 
| Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875 (p. 4)
 
| Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875 (p. 4)
Linha 97: Linha 97:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1878
 
| style="font-weight:bold;" | 1878
−
| Decreto - negando provimento no recurso de Francisco Antonio Silvestre sobre contribuição industrial, como empreiteiro de uma praça de touros.
+
| '''Decreto''' - negando provimento no recurso de Francisco Antonio Silvestre sobre contribuição industrial, como empreiteiro de uma praça de touros.
 
| Ministério da Fazenda (Livro 1878)
 
| Ministério da Fazenda (Livro 1878)
 
| Diário do Governo n.° 78, de 1879 (p. 1536)
 
| Diário do Governo n.° 78, de 1879 (p. 1536)
Linha 103: Linha 103:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1880
 
| style="font-weight:bold;" | 1880
−
| Edital - determinando a proibição de «Pégas» nas corridas de touros ou de vacas bravas durante os meses de Setembro e Outubro do corrente ano (1880).
+
| '''Edital''' - determinando a proibição de «Pégas» nas corridas de touros ou de vacas bravas durante os meses de Setembro e Outubro do corrente ano (1880).
 
| Governo Civil de Lisboa
 
| Governo Civil de Lisboa
 
| Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880 (p. 2285)
 
| Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880 (p. 2285)
Linha 109: Linha 109:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1880
 
| style="font-weight:bold;" | 1880
−
| Edital - que regulamenta a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de touros, assim como a minorar os perigos inerentes à mesma.
+
| '''Edital''' - que regulamenta a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de touros, assim como a minorar os perigos inerentes à mesma.
 
| Governo Civil de Lisboa
 
| Governo Civil de Lisboa
 
| Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880 (pp. 2924 e 2925)
 
| Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880 (pp. 2924 e 2925)
Linha 115: Linha 115:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1892
 
| style="font-weight:bold;" | 1892
−
| Lei - auctorisando a mesa administrativa do hospital de Santarem a ceder à camara municipal d'aquella cidade um fóro, dando a camara ao hospital a praça de touros.
+
| '''Lei''' - auctorisando a mesa administrativa do hospital de Santarem a ceder à camara municipal d'aquella cidade um fóro, dando a camara ao hospital a praça de touros.
 
| Ministério do Reino (Livro 1892)
 
| Ministério do Reino (Livro 1892)
 
| Diário do Governo n.º 91, de 25/04/1892 (p. 209)
 
| Diário do Governo n.º 91, de 25/04/1892 (p. 209)
Linha 121: Linha 121:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1896
 
| style="font-weight:bold;" | 1896
−
| Decreto - dando provimento no recurso de Dias Monteiro & C.ª sobre contribuição industrial que lhes fôra lançada como emprezarios da praça de touros do Campo Pequeno.
+
| '''Decreto''' - dando provimento no recurso de Dias Monteiro & C.ª sobre contribuição industrial que lhes fôra lançada como emprezarios da praça de touros do Campo Pequeno.
 
| Ministério da Fazenda (Livro 1896)
 
| Ministério da Fazenda (Livro 1896)
 
| Diário do Governo n.° 123, de 02/06/1896 (pp. 414 e 415)
 
| Diário do Governo n.° 123, de 02/06/1896 (pp. 414 e 415)
Linha 127: Linha 127:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1899
 
| style="font-weight:bold;" | 1899
−
| Regulamento de Polícia das Corridas de Touros, em Lisboa.
+
| '''Regulamento''' de Polícia das Corridas de Touros, em Lisboa.
 
| Governo Civil de Lisboa
 
| Governo Civil de Lisboa
 
| Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899 (p. 1017)
 
| Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899 (p. 1017)
Linha 133: Linha 133:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1909
 
| style="font-weight:bold;" | 1909
−
| Regulamento dos teatros e mais espectáculos públicos no distrito de Portalegre (Capítulo III - Das Touradas e Garraiadas).
+
| '''Regulamento''' dos teatros e mais espectáculos públicos no distrito de Portalegre (Capítulo III - Das Touradas e Garraiadas).
 
| Governo Civil do Distrito de Portalegre
 
| Governo Civil do Distrito de Portalegre
 
| Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909 (pp. 3065 e 3066)
 
| Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909 (pp. 3065 e 3066)
Linha 139: Linha 139:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1919
 
| style="font-weight:bold;" | 1919
−
| Decreto n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sobre os animais.
+
| '''Decreto''' n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sobre os animais.
 
| Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos.
 
| Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos.
 
| Diário do Governo n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10 (pp. 1066 - 1067)
 
| Diário do Governo n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10 (pp. 1066 - 1067)
Linha 145: Linha 145:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1921
 
| style="font-weight:bold;" | 1921
−
| Portaria n.º 2700, mandando observar rigorosamente as disposições do decreto n.º 5650, de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implícitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte.
+
| '''Portaria''' n.º 2700, mandando observar rigorosamente as disposições do decreto n.º 5650, de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implícitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte.
 
| Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil.
 
| Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil.
 
| Diário do Governo n.º 70/1921, Série I de 1921-04-06 (pp. 571 - 571)
 
| Diário do Governo n.º 70/1921, Série I de 1921-04-06 (pp. 571 - 571)
Linha 151: Linha 151:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1927
 
| style="font-weight:bold;" | 1927
−
| Decreto - Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha.
+
| '''Decreto''' - Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha.
 
| Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção.
 
| Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção.
 
| Diário do Governo n.º 204/1927, Série I de 1927-09-15 (pp. 1855 - 1855)
 
| Diário do Governo n.º 204/1927, Série I de 1927-09-15 (pp. 1855 - 1855)
Linha 157: Linha 157:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1928
 
| style="font-weight:bold;" | 1928
−
| Decreto - Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma.
+
| '''Decreto''' - Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma.
 
| Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil.
 
| Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil.
 
| Diário do Governo n.º 85/1928, Série I de 1928-04-14 (pp. 915 - 916)
 
| Diário do Governo n.º 85/1928, Série I de 1928-04-14 (pp. 915 - 916)
Linha 163: Linha 163:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1933
 
| style="font-weight:bold;" | 1933
−
| Decreto-Lei - Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sobre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio do ano corrente.
+
| '''Decreto-Lei''' - Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sobre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio do ano corrente.
 
| Ministério do Interior - Secretaria Geral.
 
| Ministério do Interior - Secretaria Geral.
 
| Diário do Governo n.º 94/1933, Série I de 1933-04-29 (pp. 691 - 691)
 
| Diário do Governo n.º 94/1933, Série I de 1933-04-29 (pp. 691 - 691)
Linha 169: Linha 169:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1933
 
| style="font-weight:bold;" | 1933
−
| Decreto-Lei - Autoriza na presente época tauromáquica cinco touradas com touros de morte, sendo três no distrito de Lisboa e duas no do Porto.
+
| '''Decreto-Lei''' - Autoriza na presente época tauromáquica cinco touradas com touros de morte, sendo três no distrito de Lisboa e duas no do Porto.
 
| Ministério do Interior.
 
| Ministério do Interior.
 
| Diário do Governo n.º 170/1933, Série I de 1933-07-29 (pp. 1481 - 1482)
 
| Diário do Governo n.º 170/1933, Série I de 1933-07-29 (pp. 1481 - 1482)
Linha 175: Linha 175:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1971
 
| style="font-weight:bold;" | 1971
−
| Decreto-Lei - Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao [https://dre.pt/application/conteudo/439638 Decreto-Lei n.º 42660], de 20/11/1959 e ao § 2.º do artigo 2.º do [https://dre.pt/application/conteudo/514849 Decreto n.º 43190].
+
| '''Decreto-Lei''' - Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao [https://dre.pt/application/conteudo/439638 Decreto-Lei n.º 42660], de 20/11/1959 e ao § 2.º do artigo 2.º do [https://dre.pt/application/conteudo/514849 Decreto n.º 43190].
 
| Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
 
| Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
 
| Diário do Governo n.º 220/1971, Série I de 1971-09-17 (pp. 1328 - 1329)
 
| Diário do Governo n.º 220/1971, Série I de 1971-09-17 (pp. 1328 - 1329)
Linha 181: Linha 181:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1971
 
| style="font-weight:bold;" | 1971
−
| Portaria - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º e 43.º de idêntico Regulamento aprovado por despacho ministerial de 22 de Junho de 1953, com as alterações aprovadas por despacho ministerial de 1 de Maio de 1954.
+
| '''Portaria''' - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º e 43.º de idêntico Regulamento aprovado por despacho ministerial de 22 de Junho de 1953, com as alterações aprovadas por despacho ministerial de 1 de Maio de 1954.
 
| Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
 
| Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
 
| Diário do Governo n.º 259/1971, Série I de 1971-11-04 (pp. 1659 - 1666)
 
| Diário do Governo n.º 259/1971, Série I de 1971-11-04 (pp. 1659 - 1666)
Linha 187: Linha 187:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1972
 
| style="font-weight:bold;" | 1972
−
| Portaria - Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas.
+
| '''Portaria''' - Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas.
 
| Ministério das Corporações e Previdência Social.
 
| Ministério das Corporações e Previdência Social.
 
| Diário do Governo n.º 97/1972, Série I de 1972-04-25 (pp. 496 - 500)
 
| Diário do Governo n.º 97/1972, Série I de 1972-04-25 (pp. 496 - 500)
Linha 193: Linha 193:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1991
 
| style="font-weight:bold;" | 1991
−
| Decreto-Lei - Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. É também decretado o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos.
+
| '''Decreto-Lei''' - Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. É também decretado o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 (pp. 4208 - 4209)
 
| Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 (pp. 4208 - 4209)
Linha 199: Linha 199:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1991
 
| style="font-weight:bold;" | 1991
−
| Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico.
+
| '''Decreto Regulamentar''' - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Diário da República n.º 275/1991, Série I-B de 1991-11-29 (pp. 6256 - 6264)
 
| Diário da República n.º 275/1991, Série I-B de 1991-11-29 (pp. 6256 - 6264)
Linha 205: Linha 205:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1992
 
| style="font-weight:bold;" | 1992
−
| Portaria - Aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.
+
| '''Portaria''' - Aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
 
| Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 (pp. 2423 - 2424)
 
| Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 (pp. 2423 - 2424)
Linha 211: Linha 211:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1994
 
| style="font-weight:bold;" | 1994
−
| Portaria - Substitui o anexo II à [https://dre.pt/application/conteudo/523642 Portaria n.º 419/92], de 22 de Maio, que aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.
+
| '''Portaria''' - Substitui o anexo II à [https://dre.pt/application/conteudo/523642 Portaria n.º 419/92], de 22 de Maio, que aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
 
| Diário da República n.º 244/1994, Série I-B de 1994-10-21 (pp. 6390 - 6390)
 
| Diário da República n.º 244/1994, Série I-B de 1994-10-21 (pp. 6390 - 6390)
Linha 217: Linha 217:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1995
 
| style="font-weight:bold;" | 1995
−
| Lei - Protecção aos animais, posteriomente alterada pela [https://dre.pt/application/conteudo/196970 Lei n.º 19/2002], de 31 de julho e pela [https://dre.pt/application/conteudo/56384878 Lei n.º 69/2014], de 29 de agosto.
+
| '''Lei''' - Protecção aos animais, posteriomente alterada pela [https://dre.pt/application/conteudo/196970 Lei n.º 19/2002], de 31 de julho e pela [https://dre.pt/application/conteudo/56384878 Lei n.º 69/2014], de 29 de agosto.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
 
| Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12 (pp. 5722 - 5723)
 
| Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12 (pp. 5722 - 5723)
Linha 223: Linha 223:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1995
 
| style="font-weight:bold;" | 1995
−
| Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
+
| '''Decreto Regulamentar''' - Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Diário da República n.º 289/1995, Série I-B de 1995-12-16 (pp. 7918 - 7954)
 
| Diário da República n.º 289/1995, Série I-B de 1995-12-16 (pp. 7918 - 7954)
Linha 229: Linha 229:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2000
 
| style="font-weight:bold;" | 2000
−
| Lei - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355], de 14 de Abril de 1928.
+
| '''Lei''' - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355], de 14 de Abril de 1928.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
 
| Diário da República n.º 156/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-07-08, pp. 2990-(2) a 2990-(2)
 
| Diário da República n.º 156/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-07-08, pp. 2990-(2) a 2990-(2)
Linha 235: Linha 235:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2000
 
| style="font-weight:bold;" | 2000
−
| Decreto-Lei - Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte.
+
| '''Decreto-Lei''' - Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte.
 
| Ministério da Administração Interna.
 
| Ministério da Administração Interna.
 
| Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23 (pp. 4262 - 4263)
 
| Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23 (pp. 4262 - 4263)
Linha 241: Linha 241:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2002
 
| style="font-weight:bold;" | 2002
−
| Lei - Primeiras alterações à [https://dre.pt/application/conteudo/517242 Lei n.º 12-B/2000], de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355], de 14 de Abril de 1928), e à [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95], de 12 de Setembro (protecção aos animais).
+
| '''Lei''' - Primeiras alterações à [https://dre.pt/application/conteudo/517242 Lei n.º 12-B/2000], de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355], de 14 de Abril de 1928), e à [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95], de 12 de Setembro (protecção aos animais).
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
 
| Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31 (pp. 5564 - 5564)
 
| Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31 (pp. 5564 - 5564)
Linha 247: Linha 247:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2007
 
| style="font-weight:bold;" | 2007
−
| Decreto Regulamentar - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.
+
| '''Decreto Regulamentar''' - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Ministério da Cultura.
 
| Ministério da Cultura.
 
| Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-29 (pp. 1933 - 1938)
 
| Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-29 (pp. 1933 - 1938)
Linha 253: Linha 253:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2009
 
| style="font-weight:bold;" | 2009
−
| Lei - Aprova a Revisão do Código de Trabalho - alteração da [https://dre.pt/application/conteudo/248247 Lei n.º 4/2008], de 7 de fevereiro.
+
| '''Lei''' - Aprova a Revisão do Código de Trabalho - alteração da [https://dre.pt/application/conteudo/248247 Lei n.º 4/2008], de 7 de fevereiro.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
 
| Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 (pp. 926 - 1029)
 
| Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 (pp. 926 - 1029)
Linha 259: Linha 259:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2009
 
| style="font-weight:bold;" | 2009
−
| Lei - Reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela [https://dre.pt/application/conteudo/174571 Lei n.º 41/2012], de 28 de agosto e [https://dre.pt/application/conteudo/25343763 Lei n.º 25/2014] de 2 de maio.
+
| '''Lei''' - Reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela [https://dre.pt/application/conteudo/174571 Lei n.º 41/2012], de 28 de agosto e [https://dre.pt/application/conteudo/25343763 Lei n.º 25/2014] de 2 de maio.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
 
| Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04 (pp. 1466 - 1530)
 
| Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04 (pp. 1466 - 1530)
Linha 265: Linha 265:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2009
 
| style="font-weight:bold;" | 2009
−
| Decreto-Lei - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes (tais como as praças de toiros ambulantes) e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos.
+
| '''Decreto-Lei''' - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes (tais como as praças de toiros ambulantes) e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos.
 
| Ministério da Economia e da Inovação.
 
| Ministério da Economia e da Inovação.
 
| Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29 (pp. 6999 - 7008)
 
| Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29 (pp. 6999 - 7008)
Linha 271: Linha 271:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2010
 
| style="font-weight:bold;" | 2010
−
| Despacho - Cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura e define a sua composição e competências.
+
| '''Despacho''' - Cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura e define a sua composição e competências.
 
| Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra.
 
| Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra.
 
| Diário da República n.º 36/2010, Série II de 2010-02-22 (pp. 7731 - 7731)
 
| Diário da República n.º 36/2010, Série II de 2010-02-22 (pp. 7731 - 7731)
Linha 277: Linha 277:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2010
 
| style="font-weight:bold;" | 2010
−
| Despacho (extracto) - Designação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Secção de Tauromaquia, no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.
+
| '''Despacho (extracto)''' - Designação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Secção de Tauromaquia, no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Ministério da Cultura - Secretaria-Geral.
 
| Ministério da Cultura - Secretaria-Geral.
 
| Diário da República n.º 108/2010, Série II de 2010-06-04 (pp. 30899 - 30899)
 
| Diário da República n.º 108/2010, Série II de 2010-06-04 (pp. 30899 - 30899)
Linha 283: Linha 283:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2011
 
| style="font-weight:bold;" | 2011
−
| Despacho - Alteração do [https://dre.pt/application/conteudo/1674908 Despacho n.º 3254/2010], publicado no Diário da República, n.º 36, de 22 de Fevereiro, que cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.
+
| '''Despacho''' - Alteração do [https://dre.pt/application/conteudo/1674908 Despacho n.º 3254/2010], publicado no Diário da República, n.º 36, de 22 de Fevereiro, que cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra.
 
| Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra.
 
| Diário da República n.º 5/2011, Série II de 2011-01-07 (p. 999)
 
| Diário da República n.º 5/2011, Série II de 2011-01-07 (p. 999)
Linha 289: Linha 289:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2014
 
| style="font-weight:bold;" | 2014
−
| Decreto-Lei - Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, com as retificações introduzidas pela  [https://dre.pt/application/conteudo/25344038 Declaração de Retificação n.º 26/2014], de 10 de abril, e com as alterações introduzidas pelo [https://dre.pt/application/conteudo/122960393 DL n.º 90/2019], de 5 de julho de 2019.
+
| '''Decreto-Lei''' - Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, com as retificações introduzidas pela  [https://dre.pt/application/conteudo/25344038 Declaração de Retificação n.º 26/2014], de 10 de abril, e com as alterações introduzidas pelo [https://dre.pt/application/conteudo/122960393 DL n.º 90/2019], de 5 de julho de 2019.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 (pp. 1379 - 1389)
 
| Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 (pp. 1379 - 1389)
Linha 295: Linha 295:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2014
 
| style="font-weight:bold;" | 2014
−
| Decreto-Lei - Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
+
| '''Decreto-Lei''' - Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Diário da República n.º 111/2014, Série I de 2014-06-11 (pp. 3080 - 3096)
 
| Diário da República n.º 111/2014, Série I de 2014-06-11 (pp. 3080 - 3096)
Linha 301: Linha 301:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2014
 
| style="font-weight:bold;" | 2014
−
| Lei - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo [https://dre.pt/application/conteudo/319744 Decreto-Lei n.º 400/82], de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95], de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
+
| '''Lei''' - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo [https://dre.pt/application/conteudo/319744 Decreto-Lei n.º 400/82], de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95], de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
 
| Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29 (pp. 4566 - 4567)
 
| Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29 (pp. 4566 - 4567)
Linha 307: Linha 307:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2015
 
| style="font-weight:bold;" | 2015
−
| Lei - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
+
| '''Lei''' - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
 
| Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 (pp. 2038 - 2041)
 
| Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 (pp. 2038 - 2041)
Linha 313: Linha 313:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2015
 
| style="font-weight:bold;" | 2015
−
| Portaria - Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.
+
| '''Portaria''' - Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
 
| Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18 (pp. 6108 - 6110)
 
| Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18 (pp. 6108 - 6110)
Linha 319: Linha 319:
 
|-
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2017
 
| style="font-weight:bold;" | 2017
−
| Portaria - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.
+
| '''Portaria''' - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.
 
| Cultura.
 
| Cultura.
 
| Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 (pp. 2665 - 2668)
 
| Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 (pp. 2665 - 2668)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/107094729 Portaria n.º 179/2017]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/107094729 Portaria n.º 179/2017]
 
|}
 
|}

Revisão das 14h58min de 16 de março de 2020

Ano Tipo de Diploma e Sumário Emissor Identificaçao da Publicação Link dos Documentos
1676 Decreto - não se corram touros sem as pontas cortadas. D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706) Livro 1675-1683 (p. 16) DECRETO, 14 DE SETEMBRO DE 1676
1681 Alvará - concessão de dez touros à Villa de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João. D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706) Livro 1675-1683 (p. 362) ALVARÁ, 24 DE JULHO DE 1681
1684 Ordem - para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures. D. Pedro II (1667-1706) Livro 1683-1700 (p. 19) ORDEM, 28 DE AGOSTO DE 1684
1686 Lei - que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas. D. Pedro II (1667-1706) Livro 1683-1700 (p. 58) LEI, 24 DE FEVEREIRO DE 1686
1691 Alvará - que os almocreves da villa de Alpedrinha, em logar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castello. D. Pedro II (1667-1706) Livro 1683-1700 (p. 260) ALVARÁ, 12 DE JULHO DE 1691
1691 Lei - que nas festas só podem correr os Touros depois de lhes serrar as pontas. D. Pedro II (1667-1706) Livro 1683-1700 (p. 264) LEI, 20 DE SETEMBRO DE 1691
1836 Decreto - Corridas de Touros prohibidas. D. Maria II (1826-1827; 1834-1853) Livro 1836 2º Sem. (p. 11) DECRETO, 19 DE SETEMBRO DE 1836
1837 Carta de Lei - sobre corridas de touros. D. Maria II (1826-1827; 1834-1853) Livro 1837 - 2º Sem. (p. 1) CARTA DE LEI, 30 DE JUNHO DE 1837
1837 Carta de Lei - sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias. D. Maria II (1826-1827; 1834-1853) Livro 1837 - 2º Sem. (pp. 78 e 79) CARTA DE LEI, 21 DE AGOSTO DE 1837
1857 Portaria - prohibindo que da praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para annunciar os espectaculos. Ministério do Reino (Livro 1857) Diário do Governo n.° 171 (p. 306) PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857
1857 Portaria - providenciando para que por occasião da entrada do gado bravo para a praça dos touros de Lisboa não acontecessem desgraças. Ministério do Reino (Livro 1857) Diário do Governo n.° 171 (pp. 306 e 307) PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857
1857 Edital - regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os conductores a fiança pelos prejuizos. Câmara Municipal dos Olivais (Livro 1857) Diário do Governo n.° 286 (p. 463) EDITAL, 19 DE NOVEMBRO DE 1857
1861 Edital - prohibindo que os touros bravos destinados às corridas do campo de Santa Anna de Lisboa fossem esperados e acompanhados desde a ponto de Friellas até ao dito campo por quaesquer pessoas estranhas a este serviço. Governador Civil de Lisboa (Livro 1861) Diário de Lisboa n.° 111 (p. 196) EDITAL, 16 DE MAIO DE 1861
1865 Ordem do Exército n.° 36 - determinando que a agência militar comece a funccionar em 16 de setembro e prohibindo aos militares tomarem parte nas touradas como toureadores. Ministério da Guerra (Livro 1865) Diário de Lisboa n.° 196, de 01/09/1865 (p. 323) ORDEM DO EXERCITO, 28 DE AGOSTO DE 1865
1875 Edital - sobre a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de Touros na Praça do Campo de Sant´Anna. Comissariado Geral de Polícia Civil de Lisboa Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875 (p. 4) Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875, na página 4
1878 Decreto - negando provimento no recurso de Francisco Antonio Silvestre sobre contribuição industrial, como empreiteiro de uma praça de touros. Ministério da Fazenda (Livro 1878) Diário do Governo n.° 78, de 1879 (p. 1536) DECRETO, 19 DE DEZEMBRO DE 1878
1880 Edital - determinando a proibição de «Pégas» nas corridas de touros ou de vacas bravas durante os meses de Setembro e Outubro do corrente ano (1880). Governo Civil de Lisboa Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880 (p. 2285) Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880, na página 5
1880 Edital - que regulamenta a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de touros, assim como a minorar os perigos inerentes à mesma. Governo Civil de Lisboa Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880 (pp. 2924 e 2925) Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880, na página 5
1892 Lei - auctorisando a mesa administrativa do hospital de Santarem a ceder à camara municipal d'aquella cidade um fóro, dando a camara ao hospital a praça de touros. Ministério do Reino (Livro 1892) Diário do Governo n.º 91, de 25/04/1892 (p. 209) LEI, 21 DE ABRIL DE 1892
1896 Decreto - dando provimento no recurso de Dias Monteiro & C.ª sobre contribuição industrial que lhes fôra lançada como emprezarios da praça de touros do Campo Pequeno. Ministério da Fazenda (Livro 1896) Diário do Governo n.° 123, de 02/06/1896 (pp. 414 e 415) DECRETO, 21 DE MAIO DE 1896
1899 Regulamento de Polícia das Corridas de Touros, em Lisboa. Governo Civil de Lisboa Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899 (p. 1017) Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899, na página 25
1909 Regulamento dos teatros e mais espectáculos públicos no distrito de Portalegre (Capítulo III - Das Touradas e Garraiadas). Governo Civil do Distrito de Portalegre Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909 (pp. 3065 e 3066) Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909, na página 6
1919 Decreto n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sobre os animais. Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos. Diário do Governo n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10 (pp. 1066 - 1067) Decreto n.º 5650
1921 Portaria n.º 2700, mandando observar rigorosamente as disposições do decreto n.º 5650, de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implícitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte. Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil. Diário do Governo n.º 70/1921, Série I de 1921-04-06 (pp. 571 - 571) Portaria n.º 2700
1927 Decreto - Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha. Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção. Diário do Governo n.º 204/1927, Série I de 1927-09-15 (pp. 1855 - 1855) Decreto n.º 14285
1928 Decreto - Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma. Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil. Diário do Governo n.º 85/1928, Série I de 1928-04-14 (pp. 915 - 916) Decreto n.º 15355
1933 Decreto-Lei - Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sobre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio do ano corrente. Ministério do Interior - Secretaria Geral. Diário do Governo n.º 94/1933, Série I de 1933-04-29 (pp. 691 - 691) Decreto-Lei n.º 22482
1933 Decreto-Lei - Autoriza na presente época tauromáquica cinco touradas com touros de morte, sendo três no distrito de Lisboa e duas no do Porto. Ministério do Interior. Diário do Governo n.º 170/1933, Série I de 1933-07-29 (pp. 1481 - 1482) Decreto-Lei n.º 22893
1971 Decreto-Lei - Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20/11/1959 e ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 43190. Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Diário do Governo n.º 220/1971, Série I de 1971-09-17 (pp. 1328 - 1329) Decreto-Lei n.º 383/71
1971 Portaria - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º e 43.º de idêntico Regulamento aprovado por despacho ministerial de 22 de Junho de 1953, com as alterações aprovadas por despacho ministerial de 1 de Maio de 1954. Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Diário do Governo n.º 259/1971, Série I de 1971-11-04 (pp. 1659 - 1666) Portaria n.º 606/71
1972 Portaria - Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas. Ministério das Corporações e Previdência Social. Diário do Governo n.º 97/1972, Série I de 1972-04-25 (pp. 496 - 500) Portaria n.º 225/72
1991 Decreto-Lei - Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. É também decretado o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 (pp. 4208 - 4209) Decreto-Lei n.º 306/91
1991 Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 275/1991, Série I-B de 1991-11-29 (pp. 6256 - 6264) Decreto Regulamentar n.º 62/91
1992 Portaria - Aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 (pp. 2423 - 2424) Portaria n.º 419/92
1994 Portaria - Substitui o anexo II à Portaria n.º 419/92, de 22 de Maio, que aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 244/1994, Série I-B de 1994-10-21 (pp. 6390 - 6390) Portaria n.º 932/94
1995 Lei - Protecção aos animais, posteriomente alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho e pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto. Assembleia da República. Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12 (pp. 5722 - 5723) Lei n.º 92/95
1995 Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 289/1995, Série I-B de 1995-12-16 (pp. 7918 - 7954) Decreto Regulamentar n.º 34/95
2000 Lei - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928. Assembleia da República. Diário da República n.º 156/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-07-08, pp. 2990-(2) a 2990-(2) Lei n.º 12-B/2000
2000 Decreto-Lei - Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte. Ministério da Administração Interna. Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23 (pp. 4262 - 4263) Decreto-Lei n.º 196/2000
2002 Lei - Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais). Assembleia da República. Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31 (pp. 5564 - 5564) Lei n.º 19/2002
2007 Decreto Regulamentar - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura. Ministério da Cultura. Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-29 (pp. 1933 - 1938) Decreto Regulamentar n.º 35/2007
2009 Lei - Aprova a Revisão do Código de Trabalho - alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro. Assembleia da República. Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 (pp. 926 - 1029) Lei n.º 7/2009
2009 Lei - Reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto e Lei n.º 25/2014 de 2 de maio. Assembleia da República. Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04 (pp. 1466 - 1530) Lei n.º 9/2009
2009 Decreto-Lei - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes (tais como as praças de toiros ambulantes) e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos. Ministério da Economia e da Inovação. Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29 (pp. 6999 - 7008) Decreto-Lei n.º 268/2009
2010 Despacho - Cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura e define a sua composição e competências. Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra. Diário da República n.º 36/2010, Série II de 2010-02-22 (pp. 7731 - 7731) Despacho n.º 3254/2010
2010 Despacho (extracto) - Designação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Secção de Tauromaquia, no âmbito do Conselho Nacional de Cultura. Ministério da Cultura - Secretaria-Geral. Diário da República n.º 108/2010, Série II de 2010-06-04 (pp. 30899 - 30899) Despacho (extracto) n.º 9482/2010
2011 Despacho - Alteração do Despacho n.º 3254/2010, publicado no Diário da República, n.º 36, de 22 de Fevereiro, que cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura. Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra. Diário da República n.º 5/2011, Série II de 2011-01-07 (p. 999) Despacho n.º 441/2011
2014 Decreto-Lei - Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 10 de abril, e com as alterações introduzidas pelo DL n.º 90/2019, de 5 de julho de 2019. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 (pp. 1379 - 1389) Decreto-Lei n.º 23/2014
2014 Decreto-Lei - Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 111/2014, Série I de 2014-06-11 (pp. 3080 - 3096) Decreto-Lei n.º 89/2014
2014 Lei - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas. Assembleia da República. Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29 (pp. 4566 - 4567) Lei n.º 69/2014
2015 Lei - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Assembleia da República. Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 (pp. 2038 - 2041) Lei n.º 31/2015
2015 Portaria - Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18 (pp. 6108 - 6110) Portaria n.º 249/2015
2017 Portaria - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho. Cultura. Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 (pp. 2665 - 2668) Portaria n.º 179/2017
Obtida de "https://tauromaquiapatrimonio.pt/w/index.php?title=Legislação_Tauromáquica&oldid=1524"