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4 anos, 357 dias, 23 horas e 40 minutos - Jcamacho

Diferenças entre edições de "Legislação Tauromáquica"
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| '''Decreto''' - não se corram touros sem as pontas cortadas.
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*D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706),
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*D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
*Livro 1675-1683 (p. 16)
 
*Livro 1675-1683 (p. 16)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p42 DECRETO, 14 DE SETEMBRO DE 1676]
 
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| '''Alvará''' - concessão de dez touros á Villa de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João.
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| '''Alvará''' - ''Concessão de dez touros à Vila de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João.''
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| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706), Livro 1675-1683 (p. 362)
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*D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
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*Livro 1675-1683 (p. 362)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p388 ALVARÁ, 24 DE JULHO DE 1681]
 
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| '''Ordem''' - para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures.
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| '''Ordem''' - ''Para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures.''
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| D. Pedro II (1667-1706), Livro 1683-1700 (p. 19)
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*D. Pedro II (1667-1706)
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*Livro 1683-1700 (p. 19)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p19 ORDEM, 28 DE AGOSTO DE 1684]
 
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| '''Lei''' - que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas.
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| '''Lei''' - ''Que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas.''
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| D. Pedro II (1667-1706), Livro 1683-1700 (p. 58)
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*D. Pedro II (1667-1706)
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*Livro 1683-1700 (p. 58)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p58 LEI, 24 DE FEVEREIRO DE 1686]
 
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| '''Alvará''' - que os almocreves da villa de Alpedrinha, em logar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castello.
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| '''Alvará''' - ''Que os almocreves da Vila de Alpedrinha, em lugar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castelo.''
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| D. Pedro II (1667-1706), Livro 1683-1700 (p. 260)
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*D. Pedro II (1667-1706)  
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*Livro 1683-1700 (p. 260)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p260 ALVARÁ, 12 DE JULHO DE 1691]
 
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| '''Lei''' - que nas festas só podem correr os Touros depois de lhes serrar as pontas.
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| D. Pedro II (1667-1706), Livro 1683-1700 (p. 264)
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*D. Pedro II (1667-1706)  
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*Livro 1683-1700 (p. 264)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p264 LEI, 20 DE SETEMBRO DE 1691]
 
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| '''Decreto''' - Corridas de Touros prohibidas.
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| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853), Livro 1836 2º Sem. (p. 11)
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*D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)  
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*Livro 1836 2º Sem. (p. 11)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/16/88/p22 DECRETO, 19 DE SETEMBRO DE 1836]
 
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| '''Carta de Lei''' - sobre corridas de touros.
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| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853), Livro 1837 - 2º Sem. (p. 1)
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*D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
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*Livro 1837 - 2º Sem. (p. 1)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/33/p20 CARTA DE LEI, 30 DE JUNHO DE 1837]
 
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| '''Carta de Lei''' - sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias.
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| '''Carta de Lei''' - ''Sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias.''
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| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853), Livro 1837 - 2º Sem. (pp. 78 e 79)
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*D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
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*Livro 1837 - 2º Sem. (pp. 78 e 79)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/33/p97 CARTA DE LEI, 21 DE AGOSTO DE 1837]
 
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| '''Portaria''' - prohibindo que da praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para annunciar os espectaculos.
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| '''Portaria''' - ''Proibindo que da Praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para anunciar os espectáculos.''
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| Ministério do Reino, Livro 1857 — Diário do Governo n.° 171 (p. 306)
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*Ministério do Reino, Livro 1857
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*Diário do Governo n.° 171 (p. 306)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p344 PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857]
 
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| '''Portaria''' - providenciando para que por occasião da entrada do gado bravo para a praça dos touros de Lisboa não acontecessem desgraças.
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| '''Portaria''' - ''Providenciando para que por ocasião da entrada do gado bravo para a Praça dos Touros de Lisboa não acontecessem desgraças.''
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| Ministério do Reino, Livro 1857 — Diário do Governo n.° 171 (pp. 306 e 307)
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*Ministério do Reino, Livro 1857
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*Diário do Governo n.° 171 (pp. 306 e 307)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p344 PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857]
 
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| '''Edital''' - regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os conductores a fiança pelos prejuizos.
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| '''Edital''' - ''Regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os condutores a fiança pelos prejuizos.''
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| Câmara Municipal dos Olivais, Livro 1857 — Diário do Governo n.° 286 (p. 463)
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*Câmara Municipal dos Olivais, Livro 1857
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*Diário do Governo n.° 286 (p. 463)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p501 EDITAL, 19 DE NOVEMBRO DE 1857]
 
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| Cultura. Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 (pp. 2665 - 2668)
 
| Cultura. Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 (pp. 2665 - 2668)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/107094729 Portaria n.º 179/2017]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/107094729 Portaria n.º 179/2017]
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| 1676
 
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| Decreto - não se corram touros sem as pontas cortadas.
 
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| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706), Livro 1675-1683 (p. 16)
 
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| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p42 DECRETO, 14 DE SETEMBRO DE 1676]
 
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| 1681
 
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| Alvará - concessão de dez touros á Villa de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João.
 
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| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706), Livro 1675-1683 (p. 362)
 
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| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p388 ALVARÁ, 24 DE JULHO DE 1681]
 
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| 1684
 
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| Ordem - para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures.
 
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| D. Pedro II (1667-1706), Livro 1683-1700 (p. 19)
 
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| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p19 ORDEM, 28 DE AGOSTO DE 1684]
 
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| 1686
 
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| Lei - que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas.
 
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| D. Pedro II (1667-1706), Livro 1683-1700 (p. 58)
 
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| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p58 LEI, 24 DE FEVEREIRO DE 1686]
 
 
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Revisão das 13h22min de 16 de março de 2020

Ano Tipo de Diploma e Sumário Emissor e Identificação da Publicação Link dos Documentos
1676 Decreto - Não se corram touros sem as pontas cortadas.
  • D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
  • Livro 1675-1683 (p. 16)
 DECRETO, 14 DE SETEMBRO DE 1676
1681 Alvará - Concessão de dez touros à Vila de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João.
  • D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
  • Livro 1675-1683 (p. 362)
 ALVARÁ, 24 DE JULHO DE 1681
1684 Ordem - Para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures.
  • D. Pedro II (1667-1706)
  • Livro 1683-1700 (p. 19)
 ORDEM, 28 DE AGOSTO DE 1684
1686 Lei - Que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas.
  • D. Pedro II (1667-1706)
  • Livro 1683-1700 (p. 58)
 LEI, 24 DE FEVEREIRO DE 1686
1691 Alvará - Que os almocreves da Vila de Alpedrinha, em lugar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castelo.
  • D. Pedro II (1667-1706)
  • Livro 1683-1700 (p. 260)
 ALVARÁ, 12 DE JULHO DE 1691
1691 Lei - Que nas festas só podem correr os Touros depois de lhes serrar as pontas.
  • D. Pedro II (1667-1706)
  • Livro 1683-1700 (p. 264)
 LEI, 20 DE SETEMBRO DE 1691
1836 Decreto - Corridas de Touros proibidas.
  • D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
  • Livro 1836 2º Sem. (p. 11)
 DECRETO, 19 DE SETEMBRO DE 1836
1837 Carta de Lei - Sobre Corridas de Touros.
  • D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
  • Livro 1837 - 2º Sem. (p. 1)
 CARTA DE LEI, 30 DE JUNHO DE 1837
1837 Carta de Lei - Sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias.
  • D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
  • Livro 1837 - 2º Sem. (pp. 78 e 79)
 CARTA DE LEI, 21 DE AGOSTO DE 1837
1857 Portaria - Proibindo que da Praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para anunciar os espectáculos.
  • Ministério do Reino, Livro 1857
  • Diário do Governo n.° 171 (p. 306)
 PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857
1857 Portaria - Providenciando para que por ocasião da entrada do gado bravo para a Praça dos Touros de Lisboa não acontecessem desgraças.
  • Ministério do Reino, Livro 1857
  • Diário do Governo n.° 171 (pp. 306 e 307)
 PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857
1857 Edital - Regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os condutores a fiança pelos prejuizos.
  • Câmara Municipal dos Olivais, Livro 1857
  • Diário do Governo n.° 286 (p. 463)
 EDITAL, 19 DE NOVEMBRO DE 1857
1861 Edital - prohibindo que os touros bravos destinados ás corridas do campo de Santa Anna de Lisboa fossem esperados e acompanhados desde a ponto de Friellas até ao dito campo por quaesquer pessoas estranhas a este serviço. Governador Civil de Lisboa, Livro 1861 — Diário de Lisboa n.° 111 (p. 196) EDITAL, 16 DE MAIO DE 1861
1865 Ordem do Exército n.° 36 - determinando que a agência militar comece a funccionar em 16 de setembro e prohibindo aos militares tomarem parte nas touradas como toureadores. Ministério da Guerra, Livro 1865 — Diário de Lisboa n.° 196 de 01/09/1865 (p. 323) ORDEM DO EXERCITO, 28 DE AGOSTO DE 1865
1875 Edital - sobre a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de Touros na Praça do Campo de Sant´Anna. Comissariado Geral de Polícia Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875 (p. 4) Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875, na página 4
1878 Decreto - negando provimento no recurso de Francisco Antonio Silvestre sobre contribuição industrial, como empreiteiro de uma praça de touros. Ministério da Fazenda, Livro 1878 — Diário do Governo n.° 78 de 1879 (p. 1536) DECRETO, 19 DE DEZEMBRO DE 1878
1880 Edital - determinando a proibição de «Pégas» nas corridas de touros ou de vacas bravas durante os meses de Setembro e Outubro do corrente ano (1880). Governo Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880 (p. 2285) Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880, na página 5
1880 Edital - que regulamenta a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de touros, assim como a minorar os perigos inerentes à mesma. Governo Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880 (pp. 2924 e 2925) Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880, na página 5
1892 Lei - auctorisando a mesa administrativa do hospital de Santarem a ceder á camara municipal d'aquella cidade um fòro, dando a camara ao hospital a praça de touros. Ministério do Reino, Livro 1892 - Diário do Governo n.º 91, de 25/04/1892 (p. 209) LEI, 21 DE ABRIL DE 1892
1896 Decreto - dando provimento no recurso de Dias Monteiro & C.ª sobre contribuição industrial que lhes fôra lançada como emprezarios da praça de touros do Campo Pequeno. Ministério da Fazenda, Livro 1896 — Diário do Governo n.° 123, de 02/06/1896 (pp. 414 e 415) DECRETO, 21 DE MAIO DE 1896
1899 Regulamento de Polícia das Corridas de Touros, em Lisboa. Governo Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899 (p. 1017) Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899, na página 25
1909 Regulamento dos teatros e mais espectáculos públicos no distrito de Portalegre (Capítulo III - Das Touradas e Garraiadas). Governo Civil do Distrito de Portalegre - Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909 (pp. 3065 e 3066) Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909, na página 6
1919 Decreto n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sobre os animais. Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos. Diário do Governo n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10 (pp. 1066 - 1067) Decreto n.º 5650
1921 Portaria n.º 2700, mandando observar rigorosamente as disposições do decreto n.º 5650, de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implícitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte. Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil. Diário do Govêrno n.º 70/1921, Série I de 1921-04-06 (pp. 571 - 571) Portaria n.º 2700
1927 Decreto - Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha. Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção. Diário do Govêrno n.º 204/1927, Série I de 1927-09-15 (pp. 1855 - 1855) Decreto n.º 14285
1928 Decreto - Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma. Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil. Diário do Governo n.º 85/1928, Série I de 1928-04-14 (pp. 915 - 916) Decreto n.º 15355
1933 Decreto-Lei - Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sôbre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio do ano corrente. Ministério do Interior - Secretaria Geral. Diário do Governo n.º 94/1933, Série I de 1933-04-29 (pp. 691 - 691) Decreto-Lei n.º 22482
1933 Decreto-Lei - Autoriza na presente época tauromáquica cinco touradas com touros de morte, sendo três no distrito de Lisboa e duas no do Porto. Ministério do Interior. Diário do Governo n.º 170/1933, Série I de 1933-07-29 (pp. 1481 - 1482) Decreto-Lei n.º 22893
1971 Decreto-Lei - Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660 e ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 43190. Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Diário do Governo n.º 220/1971, Série I de 1971-09-17 (pp. 1328 - 1329) Decreto-Lei n.º 383/71
1971 Portaria - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º e 43.º de idêntico Regulamento aprovado por despacho ministerial de 22 de Junho de 1953, com as alterações aprovadas por despacho ministerial de 1 de Maio de 1954. Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Diário do Governo n.º 259/1971, Série I de 1971-11-04 (pp. 1659 - 1666) Portaria n.º 606/71
1972 Portaria - Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas. Ministério das Corporações e Previdência Social. Diário do Governo n.º 97/1972, Série I de 1972-04-25 (pp. 496 - 500) Portaria n.º 225/72
1991 Decreto-Lei - Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. É também decretado o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 (pp. 4208 - 4209) Decreto-Lei n.º 306/91
1991 Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 275/1991, Série I-B de 1991-11-29 (pp. 6256 - 6264) Decreto Regulamentar n.º 62/91
1992 Portaria - Aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 (pp. 2423 - 2424) Portaria n.º 419/92
1994 Portaria - Substitui o anexo II à Portaria n.º 419/92, de 22 de Maio, que aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 244/1994, Série I-B de 1994-10-21 (pp. 6390 - 6390) Portaria n.º 932/94
1995 Lei - Protecção aos animais, posteriomente alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho e pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto. Assembleia da República. Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12 (pp. 5722 - 5723) Lei n.º 92/95
1995 Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 289/1995, Série I-B de 1995-12-16 (pp. 7918 - 7954) Decreto Regulamentar n.º 34/95
2000 Lei - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928. Assembleia da República. Diário da República n.º 156/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-07-08, pp. 2990-(2) a 2990-(2) Lei n.º 12-B/2000
2000 Decreto-Lei - Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte. Ministério da Administração Interna. Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23 (pp. 4262 - 4263) Decreto-Lei n.º 196/2000
2002 Lei - Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais). Assembleia da República. Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31 (pp. 5564 - 5564) Lei n.º 19/2002
2007 Decreto Regulamentar - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura. Ministério da Cultura. Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-29 (pp. 1933 - 1938) Decreto Regulamentar n.º 35/2007
2009 Lei - Aprova a Revisão do Código de Trabalho - alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro. Assembleia da República. Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 (pp. 926 - 1029) Lei n.º 7/2009
2009 Lei - Reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto e Lei n.º 25/2014 de 2 de maio. Assembleia da República. Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04 (pp. 1466 - 1530) Lei n.º 9/2009
2009 Decreto-Lei - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes (tais como as praças de toiros ambulantes) e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos. Ministério da Economia e da Inovação. Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29 (pp. 6999 - 7008) Decreto-Lei n.º 268/2009
2010 Despacho - Cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura e define a sua composição e competências. Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra. Diário da República n.º 36/2010, Série II de 2010-02-22 (pp. 7731 - 7731) Despacho n.º 3254/2010
2010 Despacho (extracto) - Designação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Secção de Tauromaquia, no âmbito do Conselho Nacional de Cultura. Ministério da Cultura - Secretaria-Geral. Diário da República n.º 108/2010, Série II de 2010-06-04 (pp. 30899 - 30899) Despacho (extracto) n.º 9482/2010
2011 Despacho - Alteração do Despacho n.º 3254/2010, publicado no Diário da República, n.º 36, de 22 de Fevereiro, que cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura. Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra. Diário da República n.º 5/2011, Série II de 2011-01-07 (p. 999) Despacho n.º 441/2011
2014 Decreto-Lei - Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 10 de abril, e com as alterações introduzidas pelo DL n.º 90/2019, de 5 de julho de 2019. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 (pp. 1379 - 1389) Decreto-Lei n.º 23/2014
2014 Decreto-Lei - Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 111/2014, Série I de 2014-06-11 (pp. 3080 - 3096) Decreto-Lei n.º 89/2014
2014 Lei - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas. Assembleia da República. Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29 (pp. 4566 - 4567) Lei n.º 69/2014
2015 Lei - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Assembleia da República. Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 (pp. 2038 - 2041) Lei n.º 31/2015
2015 Portaria - Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18 (pp. 6108 - 6110) Portaria n.º 249/2015
2017 Portaria - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho. Cultura. Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 (pp. 2665 - 2668) Portaria n.º 179/2017
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