Diferenças entre edições de "Legislação Tauromáquica"

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! style="text-align: center;" | Ano
 
! style="text-align: center;" | Tipo de Diploma e Sumário
 
! style="text-align: center;" | Emissor e Identificação da Publicação
 
! style="text-align: center;" | Link dos Documentos
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1676
 
| '''Decreto''' - ''Não se corram touros sem as pontas cortadas.''
 
|
 
*D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
*Livro 1675-1683 (p. 16)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p42 DECRETO, 14 DE SETEMBRO DE 1676]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1681
 
| '''Alvará''' - ''Concessão de dez touros à Vila de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João.''
 
|
 
*D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
*Livro 1675-1683 (p. 362)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p388 ALVARÁ, 24 DE JULHO DE 1681]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1684
 
| '''Ordem''' - ''Para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures.''
 
|
 
*D. Pedro II (1667-1706)
 
*Livro 1683-1700 (p. 19)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p19 ORDEM, 28 DE AGOSTO DE 1684]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1686
 
| '''Lei''' - ''Que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas.''
 
|
 
*D. Pedro II (1667-1706)
 
*Livro 1683-1700 (p. 58)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p58 LEI, 24 DE FEVEREIRO DE 1686]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1691
 
| '''Alvará''' - ''Que os almocreves da Vila de Alpedrinha, em lugar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castelo.''
 
|
 
*D. Pedro II (1667-1706)
 
*Livro 1683-1700 (p. 260)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p260 ALVARÁ, 12 DE JULHO DE 1691]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1691
 
| '''Lei''' - ''Que nas festas só podem correr os Touros depois de lhes serrar as pontas.''
 
|
 
*D. Pedro II (1667-1706)
 
*Livro 1683-1700 (p. 264)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p264 LEI, 20 DE SETEMBRO DE 1691]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1836
 
| '''Decreto''' - ''Corridas de Touros proibidas.''
 
|
 
*D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
*Livro 1836 2º Sem. (p. 11)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/16/88/p22 DECRETO, 19 DE SETEMBRO DE 1836]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1837
 
| '''Carta de Lei''' - ''Sobre Corridas de Touros.''
 
|
 
*D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
*Livro 1837 - 2º Sem. (p. 1)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/33/p20 CARTA DE LEI, 30 DE JUNHO DE 1837]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1837
 
| '''Carta de Lei''' - ''Sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias.''
 
|
 
*D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
*Livro 1837 - 2º Sem. (pp. 78 e 79)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/33/p97 CARTA DE LEI, 21 DE AGOSTO DE 1837]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1857
 
| '''Portaria''' - ''Proibindo que da Praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para anunciar os espectáculos.''
 
|
 
*Ministério do Reino, Livro 1857
 
*Diário do Governo n.° 171 (p. 306)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p344 PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1857
 
| '''Portaria''' - ''Providenciando para que por ocasião da entrada do gado bravo para a Praça dos Touros de Lisboa não acontecessem desgraças.''
 
|
 
*Ministério do Reino, Livro 1857
 
*Diário do Governo n.° 171 (pp. 306 e 307)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p344 PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1857
 
| '''Edital''' - ''Regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os condutores a fiança pelos prejuizos.''
 
|
 
*Câmara Municipal dos Olivais, Livro 1857
 
*Diário do Governo n.° 286 (p. 463)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p501 EDITAL, 19 DE NOVEMBRO DE 1857]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1861
 
| '''Edital''' - prohibindo que os touros bravos destinados ás corridas do campo de Santa Anna de Lisboa fossem esperados e acompanhados desde a ponto de Friellas até ao dito campo por quaesquer pessoas estranhas a este serviço.
 
| Governador Civil de Lisboa, Livro 1861 — Diário de Lisboa n.° 111 (p. 196)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/36/45/p227 EDITAL, 16 DE MAIO DE 1861]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1865
 
| '''Ordem do Exército n.° 36''' - determinando que a agência militar comece a funccionar em 16 de setembro e prohibindo aos militares tomarem parte nas touradas como toureadores.
 
| Ministério da Guerra, Livro 1865 — Diário de Lisboa n.° 196 de 01/09/1865 (p. 323)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/40/98/p354 ORDEM DO EXERCITO, 28 DE AGOSTO DE 1865]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1875
 
| '''Edital''' - sobre a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de Touros na Praça do Campo de Sant´Anna.
 
| Comissariado Geral de Polícia Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875 (p. 4)
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1875&mes=8&tipo=a-diario&filename=1875/08/12/D_0180_1875-08-12&pag=4 Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875, na página 4]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1878
 
| '''Decreto''' - negando provimento no recurso de Francisco Antonio Silvestre sobre contribuição industrial, como empreiteiro de uma praça de touros.
 
| Ministério da Fazenda, Livro 1878 — Diário do Governo n.° 78 de 1879 (p. 1536)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/52/83/p437 DECRETO, 19 DE DEZEMBRO DE 1878]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1880
 
| '''Edital''' - determinando a proibição de «Pégas» nas corridas de touros ou de vacas bravas durante os meses de Setembro e Outubro do corrente ano (1880).
 
| Governo Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880 (p. 2285)
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1880&mes=9&tipo=a-diario&filename=1880/09/02/D_0199_1880-09-02&pag=5 Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880, na página 5]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1880
 
| '''Edital''' - que regulamenta a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de touros, assim como a minorar os perigos inerentes à mesma.
 
| Governo Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880 (pp. 2924 e 2925)
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1880&mes=11&tipo=a-diario&filename=1880/11/06/D_0254_1880-11-06&pag=4 Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880, na página 5]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1892
 
| '''Lei''' - auctorisando a mesa administrativa do hospital de Santarem a ceder á camara municipal d'aquella cidade um fòro, dando a camara ao hospital a praça de touros.
 
| Ministério do Reino, Livro 1892 - Diário do Governo n.º 91, de 25/04/1892 (p. 209)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/79/126/p244 LEI, 21 DE ABRIL DE 1892]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1896
 
| '''Decreto''' - dando provimento no recurso de Dias Monteiro & C.ª sobre contribuição industrial que lhes fôra lançada como emprezarios da praça de touros do Campo Pequeno.
 
| Ministério da Fazenda, Livro 1896 — Diário do Governo n.° 123, de 02/06/1896 (pp. 414 e 415)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/77/122/p443 DECRETO, 21 DE MAIO DE 1896]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1899
 
| '''Regulamento''' de Polícia das Corridas de Touros, em Lisboa.
 
| Governo Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899 (p. 1017)
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1899&mes=4&tipo=a-diario&filename=1899/04/19/D_0087_1899-04-19&pag=25 Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899, na página 25]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1909
 
| '''Regulamento''' dos teatros e mais espectáculos públicos no distrito de Portalegre (Capítulo III - Das Touradas e Garraiadas).
 
| Governo Civil do Distrito de Portalegre - Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909 (pp. 3065 e 3066)
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1909&mes=9&tipo=a-diario&filename=1909/09/08/D_0202_1909-09-08&pag=6 Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909, na página 6]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1919
 
| '''Decreto''' n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sobre os animais.
 
| Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos. Diário do Governo n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10 (pp. 1066 - 1067)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/271596 Decreto n.º 5650]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1921
 
| '''Portaria''' n.º 2700, mandando observar rigorosamente as disposições do decreto n.º 5650, de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implícitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte.
 
| Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil. Diário do Govêrno n.º 70/1921, Série I de 1921-04-06 (pp. 571 - 571)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/359293 Portaria n.º 2700]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1927
 
| '''Decreto''' - Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha.
 
| Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção. Diário do Govêrno n.º 204/1927, Série I de 1927-09-15 (pp. 1855 - 1855)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/676246 Decreto n.º 14285]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1928
 
| '''Decreto''' - Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma.
 
| Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil. Diário do Governo n.º 85/1928, Série I de 1928-04-14 (pp. 915 - 916)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1933
 
| '''Decreto-Lei''' - Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sôbre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio do ano corrente.
 
| Ministério do Interior - Secretaria Geral. Diário do Governo n.º 94/1933, Série I de 1933-04-29 (pp. 691 - 691)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/257255 Decreto-Lei n.º 22482]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1933
 
| '''Decreto-Lei''' - Autoriza na presente época tauromáquica cinco touradas com touros de morte, sendo três no distrito de Lisboa e duas no do Porto.
 
| Ministério do Interior. Diário do Governo n.º 170/1933, Série I de 1933-07-29 (pp. 1481 - 1482)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/317171 Decreto-Lei n.º 22893]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1971
 
| '''Decreto-Lei''' - Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660 e ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 43190.
 
| Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Diário do Governo n.º 220/1971, Série I de 1971-09-17 (pp. 1328 - 1329)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/632765 Decreto-Lei n.º 383/71]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1971
 
| '''Portaria''' - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º e 43.º de idêntico Regulamento aprovado por despacho ministerial de 22 de Junho de 1953, com as alterações aprovadas por despacho ministerial de 1 de Maio de 1954.
 
| Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Diário do Governo n.º 259/1971, Série I de 1971-11-04 (pp. 1659 - 1666)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/633704 Portaria n.º 606/71]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1972
 
| '''Portaria''' - Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas.
 
| Ministério das Corporações e Previdência Social. Diário do Governo n.º 97/1972, Série I de 1972-04-25 (pp. 496 - 500)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/396935 Portaria n.º 225/72]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1991
 
| '''Decreto-Lei''' - Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. É também decretado o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 (pp. 4208 - 4209)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/674436 Decreto-Lei n.º 306/91]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1991
 
| '''Decreto Regulamentar''' - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico.
 
| Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 275/1991, Série I-B de 1991-11-29 (pp. 6256 - 6264)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/308334 Decreto Regulamentar n.º 62/91]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1992
 
| '''Portaria''' - Aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 (pp. 2423 - 2424)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/523642 Portaria n.º 419/92]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1994
 
| '''Portaria''' - Substitui o anexo II à [https://dre.pt/application/conteudo/523642 Portaria n.º 419/92], de 22 de Maio, que aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 244/1994, Série I-B de 1994-10-21 (pp. 6390 - 6390)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/626065 Portaria n.º 932/94]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1995
 
| '''Lei''' - Protecção aos animais, posteriomente alterada pela [https://dre.pt/application/conteudo/196970 Lei n.º 19/2002], de 31 de julho e pela [https://dre.pt/application/conteudo/56384878 Lei n.º 69/2014], de 29 de agosto.
 
| Assembleia da República. Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12 (pp. 5722 - 5723)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 1995
 
| '''Decreto Regulamentar''' - Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 289/1995, Série I-B de 1995-12-16 (pp. 7918 - 7954)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/634904 Decreto Regulamentar n.º 34/95]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2000
 
| '''Lei''' - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355], de 14 de Abril de 1928.
 
| Assembleia da República. Diário da República n.º 156/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-07-08, pp. 2990-(2) a 2990-(2)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/517242 Lei n.º 12-B/2000]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2000
 
| '''Decreto-Lei''' - Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte.
 
| Ministério da Administração Interna. Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23 (pp. 4262 - 4263)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/324140 Decreto-Lei n.º 196/2000]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2002
 
| '''Lei''' - Primeiras alterações à [https://dre.pt/application/conteudo/517242 Lei n.º 12-B/2000], de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355], de 14 de Abril de 1928), e à [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95], de 12 de Setembro (protecção aos animais).
 
| Assembleia da República. Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31 (pp. 5564 - 5564)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/196970 Lei n.º 19/2002]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2007
 
| '''Decreto Regulamentar''' - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Ministério da Cultura. Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-29 (pp. 1933 - 1938)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/520449 Decreto Regulamentar n.º 35/2007]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2009
 
| '''Lei''' - Aprova a Revisão do Código de Trabalho - alteração da [https://dre.pt/application/conteudo/248247 Lei n.º 4/2008], de 7 de fevereiro.
 
| Assembleia da República. Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 (pp. 926 - 1029)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/602073 Lei n.º 7/2009]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2009
 
| '''Lei''' - Reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela [https://dre.pt/application/conteudo/174571 Lei n.º 41/2012], de 28 de agosto e [https://dre.pt/application/conteudo/25343763 Lei n.º 25/2014] de 2 de maio.
 
| Assembleia da República. Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04 (pp. 1466 - 1530)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/604779 Lei n.º 9/2009]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2009
 
| '''Decreto-Lei''' - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes (tais como as praças de toiros ambulantes) e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos.
 
| Ministério da Economia e da Inovação. Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29 (pp. 6999 - 7008)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/490708 Decreto-Lei n.º 268/2009]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2010
 
| '''Despacho''' - Cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura e define a sua composição e competências.
 
| Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra. Diário da República n.º 36/2010, Série II de 2010-02-22 (pp. 7731 - 7731)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/1674908 Despacho n.º 3254/2010]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2010
 
| '''Despacho (extracto)''' - Designação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Secção de Tauromaquia, no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Ministério da Cultura - Secretaria-Geral. Diário da República n.º 108/2010, Série II de 2010-06-04 (pp. 30899 - 30899)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/2356585 Despacho (extracto) n.º 9482/2010]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2011
 
| '''Despacho''' - Alteração do [https://dre.pt/application/conteudo/1674908 Despacho n.º 3254/2010], publicado no Diário da República, n.º 36, de 22 de Fevereiro, que cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra. Diário da República n.º 5/2011, Série II de 2011-01-07 (p. 999)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/1796790 Despacho n.º 441/2011]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2014
 
| '''Decreto-Lei''' - Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, com as retificações introduzidas pela  [https://dre.pt/application/conteudo/25344038 Declaração de Retificação n.º 26/2014], de 10 de abril, e com as alterações introduzidas pelo [https://dre.pt/application/conteudo/122960393 DL n.º 90/2019], de 5 de julho de 2019.
 
| Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 (pp. 1379 - 1389)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/572446 Decreto-Lei n.º 23/2014]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2014
 
| '''Decreto-Lei''' - Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
 
| Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 111/2014, Série I de 2014-06-11 (pp. 3080 - 3096)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/25676884 Decreto-Lei n.º 89/2014]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2014
 
| '''Lei''' - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo [https://dre.pt/application/conteudo/319744 Decreto-Lei n.º 400/82], de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95], de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
 
| Assembleia da República. Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29 (pp. 4566 - 4567)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/56384878 Lei n.º 69/2014]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2015
 
| '''Lei''' - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
 
| Assembleia da República. Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 (pp. 2038 - 2041)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/67059137 Lei n.º 31/2015]
 
|-
 
| style="font-weight:bold;" | 2015
 
| '''Portaria''' - Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18 (pp. 6108 - 6110)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/70042476 Portaria n.º 249/2015]
 
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| style="font-weight:bold;" | 2017
 
| '''Portaria''' - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.
 
| Cultura. Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 (pp. 2665 - 2668)
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/107094729 Portaria n.º 179/2017]
 
|}
 

Revisão das 13h24min de 16 de março de 2020