Diferenças entre edições de "Legislação Tauromáquica"

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{| class="wikitable sortable"
 
{| class="wikitable sortable"
! style="text-align: center;" | Ano
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! Ano
! style="text-align: center;" | Tipo de Diploma e Sumário
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! Tipo de Diploma e Sumário
! style="text-align: center; font-weight:bold;" | Emissor
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! Emissor
! style="text-align: center; font-weight:bold;" | Identificaçao da Publicação
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! Identificaçao da Publicação
! style="text-align: center; font-weight:bold;" | Link dos Documentos
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! Link dos Documentos
 
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| style="font-weight:bold;" | 1676
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| 1676
| '''Decreto''' - não se corram touros sem as pontas cortadas.
+
| Decreto - não se corram touros sem as pontas cortadas.
 
| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
| Livro 1675-1683 (p. 16)
 
| Livro 1675-1683 (p. 16)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p42 DECRETO, 14 DE SETEMBRO DE 1676]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p42 DECRETO, 14 DE SETEMBRO DE 1676]
 
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| style="font-weight:bold;" | 1681
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| 1681
| '''Alvará''' - concessão de dez touros à Villa de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João.
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| Alvará - concessão de dez touros à Villa de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João.
 
| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
| D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706)
 
| Livro 1675-1683 (p. 362)
 
| Livro 1675-1683 (p. 362)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p388 ALVARÁ, 24 DE JULHO DE 1681]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p388 ALVARÁ, 24 DE JULHO DE 1681]
 
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|-
| style="font-weight:bold;" | 1684
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| 1684
| '''Ordem''' - para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures.
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| Ordem - para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures.
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| Livro 1683-1700 (p. 19)
 
| Livro 1683-1700 (p. 19)
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p19 ORDEM, 28 DE AGOSTO DE 1684]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p19 ORDEM, 28 DE AGOSTO DE 1684]
 
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|-
| style="font-weight:bold;" | 1686
+
| 1686
 
| Lei - que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas.
 
| Lei - que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas.
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| D. Pedro II (1667-1706)
Linha 30: Linha 30:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p58 LEI, 24 DE FEVEREIRO DE 1686]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p58 LEI, 24 DE FEVEREIRO DE 1686]
 
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| style="font-weight:bold;" | 1691
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| 1691
 
| Alvará - que os almocreves da villa de Alpedrinha, em logar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castello.
 
| Alvará - que os almocreves da villa de Alpedrinha, em logar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castello.
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| D. Pedro II (1667-1706)
Linha 36: Linha 36:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p260 ALVARÁ, 12 DE JULHO DE 1691]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p260 ALVARÁ, 12 DE JULHO DE 1691]
 
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| style="font-weight:bold;" | 1691
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| 1691
 
| Lei - que nas festas só podem correr os Touros depois de lhes serrar as pontas.
 
| Lei - que nas festas só podem correr os Touros depois de lhes serrar as pontas.
 
| D. Pedro II (1667-1706)
 
| D. Pedro II (1667-1706)
Linha 42: Linha 42:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p264 LEI, 20 DE SETEMBRO DE 1691]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/100/p264 LEI, 20 DE SETEMBRO DE 1691]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1836
+
| 1836
 
| Decreto - Corridas de Touros prohibidas.
 
| Decreto - Corridas de Touros prohibidas.
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
Linha 48: Linha 48:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/16/88/p22 DECRETO, 19 DE SETEMBRO DE 1836]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/16/88/p22 DECRETO, 19 DE SETEMBRO DE 1836]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1837
+
| 1837
 
| Carta de Lei - sobre corridas de touros.
 
| Carta de Lei - sobre corridas de touros.
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
Linha 54: Linha 54:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/33/p20 CARTA DE LEI, 30 DE JUNHO DE 1837]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/33/p20 CARTA DE LEI, 30 DE JUNHO DE 1837]
 
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| style="font-weight:bold;" | 1837
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| 1837
 
| Carta de Lei - sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias.
 
| Carta de Lei - sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias.
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
 
| D. Maria II (1826-1827; 1834-1853)
Linha 60: Linha 60:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/33/p97 CARTA DE LEI, 21 DE AGOSTO DE 1837]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/33/p97 CARTA DE LEI, 21 DE AGOSTO DE 1837]
 
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|-
| style="font-weight:bold;" | 1857
+
| 1857
 
| Portaria - prohibindo que da praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para annunciar os espectaculos.
 
| Portaria - prohibindo que da praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para annunciar os espectaculos.
 
| Ministério do Reino (Livro 1857)
 
| Ministério do Reino (Livro 1857)
Linha 66: Linha 66:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p344 PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p344 PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857]
 
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| style="font-weight:bold;" | 1857
+
| 1857
 
| Portaria - providenciando para que por occasião da entrada do gado bravo para a praça dos touros de Lisboa não acontecessem desgraças.
 
| Portaria - providenciando para que por occasião da entrada do gado bravo para a praça dos touros de Lisboa não acontecessem desgraças.
 
| Ministério do Reino (Livro 1857)
 
| Ministério do Reino (Livro 1857)
Linha 72: Linha 72:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p344 PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p344 PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857]
 
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|-
| style="font-weight:bold;" | 1857
+
| 1857
 
| Edital - regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os conductores a fiança pelos prejuizos.
 
| Edital - regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os conductores a fiança pelos prejuizos.
 
| Câmara Municipal dos Olivais (Livro 1857)
 
| Câmara Municipal dos Olivais (Livro 1857)
Linha 78: Linha 78:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p501 EDITAL, 19 DE NOVEMBRO DE 1857]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/32/12/p501 EDITAL, 19 DE NOVEMBRO DE 1857]
 
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|-
| style="font-weight:bold;" | 1861
+
| 1861
 
| Edital - prohibindo que os touros bravos destinados às corridas do campo de Santa Anna de Lisboa fossem esperados e acompanhados desde a ponto de Friellas até ao dito campo por quaesquer pessoas estranhas a este serviço.
 
| Edital - prohibindo que os touros bravos destinados às corridas do campo de Santa Anna de Lisboa fossem esperados e acompanhados desde a ponto de Friellas até ao dito campo por quaesquer pessoas estranhas a este serviço.
 
| Governador Civil de Lisboa (Livro 1861)
 
| Governador Civil de Lisboa (Livro 1861)
Linha 84: Linha 84:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/36/45/p227 EDITAL, 16 DE MAIO DE 1861]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/36/45/p227 EDITAL, 16 DE MAIO DE 1861]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1865
+
| 1865
 
| Ordem do Exército n.° 36 - determinando que a agência militar comece a funccionar em 16 de setembro e prohibindo aos militares tomarem parte nas touradas como toureadores.
 
| Ordem do Exército n.° 36 - determinando que a agência militar comece a funccionar em 16 de setembro e prohibindo aos militares tomarem parte nas touradas como toureadores.
 
| Ministério da Guerra (Livro 1865)
 
| Ministério da Guerra (Livro 1865)
Linha 90: Linha 90:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/40/98/p354 ORDEM DO EXERCITO, 28 DE AGOSTO DE 1865]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/40/98/p354 ORDEM DO EXERCITO, 28 DE AGOSTO DE 1865]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1875
+
| 1875
 
| Edital - sobre a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de Touros na Praça do Campo de Sant´Anna.
 
| Edital - sobre a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de Touros na Praça do Campo de Sant´Anna.
 
| Comissariado Geral de Polícia Civil de Lisboa
 
| Comissariado Geral de Polícia Civil de Lisboa
Linha 96: Linha 96:
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1875&mes=8&tipo=a-diario&filename=1875/08/12/D_0180_1875-08-12&pag=4 Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875, na página 4]
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1875&mes=8&tipo=a-diario&filename=1875/08/12/D_0180_1875-08-12&pag=4 Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875, na página 4]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1878
+
| 1878
 
| Decreto - negando provimento no recurso de Francisco Antonio Silvestre sobre contribuição industrial, como empreiteiro de uma praça de touros.
 
| Decreto - negando provimento no recurso de Francisco Antonio Silvestre sobre contribuição industrial, como empreiteiro de uma praça de touros.
 
| Ministério da Fazenda (Livro 1878)
 
| Ministério da Fazenda (Livro 1878)
Linha 102: Linha 102:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/52/83/p437 DECRETO, 19 DE DEZEMBRO DE 1878]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/52/83/p437 DECRETO, 19 DE DEZEMBRO DE 1878]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1880
+
| 1880
 
| Edital - determinando a proibição de «Pégas» nas corridas de touros ou de vacas bravas durante os meses de Setembro e Outubro do corrente ano (1880).
 
| Edital - determinando a proibição de «Pégas» nas corridas de touros ou de vacas bravas durante os meses de Setembro e Outubro do corrente ano (1880).
 
| Governo Civil de Lisboa
 
| Governo Civil de Lisboa
Linha 108: Linha 108:
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1880&mes=9&tipo=a-diario&filename=1880/09/02/D_0199_1880-09-02&pag=5 Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880, na página 5]
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1880&mes=9&tipo=a-diario&filename=1880/09/02/D_0199_1880-09-02&pag=5 Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880, na página 5]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1880
+
| 1880
 
| Edital - que regulamenta a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de touros, assim como a minorar os perigos inerentes à mesma.
 
| Edital - que regulamenta a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de touros, assim como a minorar os perigos inerentes à mesma.
 
| Governo Civil de Lisboa
 
| Governo Civil de Lisboa
Linha 114: Linha 114:
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1880&mes=11&tipo=a-diario&filename=1880/11/06/D_0254_1880-11-06&pag=4 Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880, na página 5]
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1880&mes=11&tipo=a-diario&filename=1880/11/06/D_0254_1880-11-06&pag=4 Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880, na página 5]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1892
+
| 1892
 
| Lei - auctorisando a mesa administrativa do hospital de Santarem a ceder à camara municipal d'aquella cidade um fóro, dando a camara ao hospital a praça de touros.
 
| Lei - auctorisando a mesa administrativa do hospital de Santarem a ceder à camara municipal d'aquella cidade um fóro, dando a camara ao hospital a praça de touros.
 
| Ministério do Reino (Livro 1892)
 
| Ministério do Reino (Livro 1892)
Linha 120: Linha 120:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/79/126/p244 LEI, 21 DE ABRIL DE 1892]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/79/126/p244 LEI, 21 DE ABRIL DE 1892]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1896
+
| 1896
 
| Decreto - dando provimento no recurso de Dias Monteiro & C.ª sobre contribuição industrial que lhes fôra lançada como emprezarios da praça de touros do Campo Pequeno.
 
| Decreto - dando provimento no recurso de Dias Monteiro & C.ª sobre contribuição industrial que lhes fôra lançada como emprezarios da praça de touros do Campo Pequeno.
 
| Ministério da Fazenda (Livro 1896)
 
| Ministério da Fazenda (Livro 1896)
Linha 126: Linha 126:
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/77/122/p443 DECRETO, 21 DE MAIO DE 1896]
 
| [http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/77/122/p443 DECRETO, 21 DE MAIO DE 1896]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1899
+
| 1899
 
| Regulamento de Polícia das Corridas de Touros, em Lisboa.
 
| Regulamento de Polícia das Corridas de Touros, em Lisboa.
 
| Governo Civil de Lisboa
 
| Governo Civil de Lisboa
Linha 132: Linha 132:
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1899&mes=4&tipo=a-diario&filename=1899/04/19/D_0087_1899-04-19&pag=25 Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899, na página 25]
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1899&mes=4&tipo=a-diario&filename=1899/04/19/D_0087_1899-04-19&pag=25 Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899, na página 25]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1909
+
| 1909
 
| Regulamento dos teatros e mais espectáculos públicos no distrito de Portalegre (Capítulo III - Das Touradas e Garraiadas).
 
| Regulamento dos teatros e mais espectáculos públicos no distrito de Portalegre (Capítulo III - Das Touradas e Garraiadas).
 
| Governo Civil do Distrito de Portalegre
 
| Governo Civil do Distrito de Portalegre
Linha 138: Linha 138:
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1909&mes=9&tipo=a-diario&filename=1909/09/08/D_0202_1909-09-08&pag=6 Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909, na página 6]
 
| [https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1909&mes=9&tipo=a-diario&filename=1909/09/08/D_0202_1909-09-08&pag=6 Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909, na página 6]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1919
+
| 1919
 
| Decreto n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sobre os animais.
 
| Decreto n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sobre os animais.
 
| Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos.
 
| Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos.
Linha 144: Linha 144:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/271596 Decreto n.º 5650]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/271596 Decreto n.º 5650]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1921
+
| 1921
 
| Portaria n.º 2700, mandando observar rigorosamente as disposições do decreto n.º 5650, de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implícitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte.
 
| Portaria n.º 2700, mandando observar rigorosamente as disposições do decreto n.º 5650, de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implícitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte.
 
| Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil.
 
| Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil.
Linha 150: Linha 150:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/359293 Portaria n.º 2700]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/359293 Portaria n.º 2700]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1927
+
| 1927
 
| Decreto - Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha.
 
| Decreto - Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha.
 
| Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção.
 
| Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção.
Linha 156: Linha 156:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/676246 Decreto n.º 14285]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/676246 Decreto n.º 14285]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1928
+
| 1928
 
| Decreto - Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma.
 
| Decreto - Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma.
 
| Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil.
 
| Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil.
Linha 162: Linha 162:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1933
+
| 1933
 
| Decreto-Lei - Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sobre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio do ano corrente.
 
| Decreto-Lei - Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sobre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio do ano corrente.
 
| Ministério do Interior - Secretaria Geral.
 
| Ministério do Interior - Secretaria Geral.
Linha 168: Linha 168:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/257255 Decreto-Lei n.º 22482]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/257255 Decreto-Lei n.º 22482]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1933
+
| 1933
 
| Decreto-Lei - Autoriza na presente época tauromáquica cinco touradas com touros de morte, sendo três no distrito de Lisboa e duas no do Porto.
 
| Decreto-Lei - Autoriza na presente época tauromáquica cinco touradas com touros de morte, sendo três no distrito de Lisboa e duas no do Porto.
 
| Ministério do Interior.
 
| Ministério do Interior.
Linha 174: Linha 174:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/317171 Decreto-Lei n.º 22893]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/317171 Decreto-Lei n.º 22893]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1971
+
| 1971
 
| Decreto-Lei - Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao [https://dre.pt/application/conteudo/439638 Decreto-Lei n.º 42660], de 20/11/1959 e ao § 2.º do artigo 2.º do [https://dre.pt/application/conteudo/514849 Decreto n.º 43190].
 
| Decreto-Lei - Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao [https://dre.pt/application/conteudo/439638 Decreto-Lei n.º 42660], de 20/11/1959 e ao § 2.º do artigo 2.º do [https://dre.pt/application/conteudo/514849 Decreto n.º 43190].
 
| Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
 
| Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
Linha 180: Linha 180:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/632765 Decreto-Lei n.º 383/71]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/632765 Decreto-Lei n.º 383/71]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1971
+
| 1971
 
| Portaria - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º e 43.º de idêntico Regulamento aprovado por despacho ministerial de 22 de Junho de 1953, com as alterações aprovadas por despacho ministerial de 1 de Maio de 1954.
 
| Portaria - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º e 43.º de idêntico Regulamento aprovado por despacho ministerial de 22 de Junho de 1953, com as alterações aprovadas por despacho ministerial de 1 de Maio de 1954.
 
| Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
 
| Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
Linha 186: Linha 186:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/633704 Portaria n.º 606/71]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/633704 Portaria n.º 606/71]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1972
+
| 1972
 
| Portaria - Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas.
 
| Portaria - Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas.
 
| Ministério das Corporações e Previdência Social.
 
| Ministério das Corporações e Previdência Social.
Linha 192: Linha 192:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/396935 Portaria n.º 225/72]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/396935 Portaria n.º 225/72]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1991
+
| 1991
 
| Decreto-Lei - Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. É também decretado o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos.
 
| Decreto-Lei - Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. É também decretado o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
Linha 198: Linha 198:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/674436 Decreto-Lei n.º 306/91]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/674436 Decreto-Lei n.º 306/91]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1991
+
| 1991
 
| Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico.
 
| Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
Linha 204: Linha 204:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/308334 Decreto Regulamentar n.º 62/91]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/308334 Decreto Regulamentar n.º 62/91]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1992
+
| 1992
 
| Portaria - Aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.
 
| Portaria - Aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Linha 210: Linha 210:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/523642 Portaria n.º 419/92]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/523642 Portaria n.º 419/92]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1994
+
| 1994
 
| Portaria - Substitui o anexo II à [https://dre.pt/application/conteudo/523642 Portaria n.º 419/92], de 22 de Maio, que aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.
 
| Portaria - Substitui o anexo II à [https://dre.pt/application/conteudo/523642 Portaria n.º 419/92], de 22 de Maio, que aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Linha 216: Linha 216:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/626065 Portaria n.º 932/94]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/626065 Portaria n.º 932/94]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1995
+
| 1995
 
| Lei - Protecção aos animais, posteriomente alterada pela [https://dre.pt/application/conteudo/196970 Lei n.º 19/2002], de 31 de julho e pela [https://dre.pt/application/conteudo/56384878 Lei n.º 69/2014], de 29 de agosto.
 
| Lei - Protecção aos animais, posteriomente alterada pela [https://dre.pt/application/conteudo/196970 Lei n.º 19/2002], de 31 de julho e pela [https://dre.pt/application/conteudo/56384878 Lei n.º 69/2014], de 29 de agosto.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
Linha 222: Linha 222:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 1995
+
| 1995
 
| Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
 
| Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
Linha 228: Linha 228:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/634904 Decreto Regulamentar n.º 34/95]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/634904 Decreto Regulamentar n.º 34/95]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2000
+
| 2000
 
| Lei - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355], de 14 de Abril de 1928.
 
| Lei - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355], de 14 de Abril de 1928.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
Linha 234: Linha 234:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/517242 Lei n.º 12-B/2000]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/517242 Lei n.º 12-B/2000]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2000
+
| 2000
 
| Decreto-Lei - Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte.
 
| Decreto-Lei - Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte.
 
| Ministério da Administração Interna.
 
| Ministério da Administração Interna.
Linha 240: Linha 240:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/324140 Decreto-Lei n.º 196/2000]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/324140 Decreto-Lei n.º 196/2000]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2002
+
| 2002
 
| Lei - Primeiras alterações à [https://dre.pt/application/conteudo/517242 Lei n.º 12-B/2000], de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355], de 14 de Abril de 1928), e à [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95], de 12 de Setembro (protecção aos animais).
 
| Lei - Primeiras alterações à [https://dre.pt/application/conteudo/517242 Lei n.º 12-B/2000], de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o [https://dre.pt/application/conteudo/645907 Decreto n.º 15355], de 14 de Abril de 1928), e à [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95], de 12 de Setembro (protecção aos animais).
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
Linha 246: Linha 246:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/196970 Lei n.º 19/2002]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/196970 Lei n.º 19/2002]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2007
+
| 2007
 
| Decreto Regulamentar - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Decreto Regulamentar - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Ministério da Cultura.
 
| Ministério da Cultura.
Linha 252: Linha 252:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/520449 Decreto Regulamentar n.º 35/2007]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/520449 Decreto Regulamentar n.º 35/2007]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2009
+
| 2009
 
| Lei - Aprova a Revisão do Código de Trabalho - alteração da [https://dre.pt/application/conteudo/248247 Lei n.º 4/2008], de 7 de fevereiro.
 
| Lei - Aprova a Revisão do Código de Trabalho - alteração da [https://dre.pt/application/conteudo/248247 Lei n.º 4/2008], de 7 de fevereiro.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
Linha 258: Linha 258:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/602073 Lei n.º 7/2009]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/602073 Lei n.º 7/2009]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2009
+
| 2009
 
| Lei - Reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela [https://dre.pt/application/conteudo/174571 Lei n.º 41/2012], de 28 de agosto e [https://dre.pt/application/conteudo/25343763 Lei n.º 25/2014] de 2 de maio.
 
| Lei - Reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela [https://dre.pt/application/conteudo/174571 Lei n.º 41/2012], de 28 de agosto e [https://dre.pt/application/conteudo/25343763 Lei n.º 25/2014] de 2 de maio.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
Linha 264: Linha 264:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/604779 Lei n.º 9/2009]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/604779 Lei n.º 9/2009]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2009
+
| 2009
 
| Decreto-Lei - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes (tais como as praças de toiros ambulantes) e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos.
 
| Decreto-Lei - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes (tais como as praças de toiros ambulantes) e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos.
 
| Ministério da Economia e da Inovação.
 
| Ministério da Economia e da Inovação.
Linha 270: Linha 270:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/490708 Decreto-Lei n.º 268/2009]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/490708 Decreto-Lei n.º 268/2009]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2010
+
| 2010
 
| Despacho - Cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura e define a sua composição e competências.
 
| Despacho - Cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura e define a sua composição e competências.
 
| Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra.
 
| Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra.
Linha 276: Linha 276:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/1674908 Despacho n.º 3254/2010]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/1674908 Despacho n.º 3254/2010]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2010
+
| 2010
 
| Despacho (extracto) - Designação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Secção de Tauromaquia, no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Despacho (extracto) - Designação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Secção de Tauromaquia, no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Ministério da Cultura - Secretaria-Geral.
 
| Ministério da Cultura - Secretaria-Geral.
Linha 282: Linha 282:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/2356585 Despacho (extracto) n.º 9482/2010]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/2356585 Despacho (extracto) n.º 9482/2010]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2011
+
| 2011
 
| Despacho - Alteração do [https://dre.pt/application/conteudo/1674908 Despacho n.º 3254/2010], publicado no Diário da República, n.º 36, de 22 de Fevereiro, que cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Despacho - Alteração do [https://dre.pt/application/conteudo/1674908 Despacho n.º 3254/2010], publicado no Diário da República, n.º 36, de 22 de Fevereiro, que cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.
 
| Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra.
 
| Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra.
Linha 288: Linha 288:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/1796790 Despacho n.º 441/2011]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/1796790 Despacho n.º 441/2011]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2014
+
| 2014
 
| Decreto-Lei - Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, com as retificações introduzidas pela  [https://dre.pt/application/conteudo/25344038 Declaração de Retificação n.º 26/2014], de 10 de abril, e com as alterações introduzidas pelo [https://dre.pt/application/conteudo/122960393 DL n.º 90/2019], de 5 de julho de 2019.
 
| Decreto-Lei - Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, com as retificações introduzidas pela  [https://dre.pt/application/conteudo/25344038 Declaração de Retificação n.º 26/2014], de 10 de abril, e com as alterações introduzidas pelo [https://dre.pt/application/conteudo/122960393 DL n.º 90/2019], de 5 de julho de 2019.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
Linha 294: Linha 294:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/572446 Decreto-Lei n.º 23/2014]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/572446 Decreto-Lei n.º 23/2014]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2014
+
| 2014
 
| Decreto-Lei - Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
 
| Decreto-Lei - Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
 
| Presidência do Conselho de Ministros.
Linha 300: Linha 300:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/25676884 Decreto-Lei n.º 89/2014]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/25676884 Decreto-Lei n.º 89/2014]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2014
+
| 2014
 
| Lei - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo [https://dre.pt/application/conteudo/319744 Decreto-Lei n.º 400/82], de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95], de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
 
| Lei - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo [https://dre.pt/application/conteudo/319744 Decreto-Lei n.º 400/82], de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à [https://dre.pt/application/conteudo/562269 Lei n.º 92/95], de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
Linha 306: Linha 306:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/56384878 Lei n.º 69/2014]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/56384878 Lei n.º 69/2014]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2015
+
| 2015
 
| Lei - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
 
| Lei - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
 
| Assembleia da República.
 
| Assembleia da República.
Linha 312: Linha 312:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/67059137 Lei n.º 31/2015]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/67059137 Lei n.º 31/2015]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2015
+
| 2015
 
| Portaria - Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.
 
| Portaria - Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
 
| Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Linha 318: Linha 318:
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/70042476 Portaria n.º 249/2015]
 
| [https://dre.pt/application/conteudo/70042476 Portaria n.º 249/2015]
 
|-
 
|-
| style="font-weight:bold;" | 2017
+
| 2017
 
| Portaria - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.
 
| Portaria - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.
 
| Cultura.
 
| Cultura.

Revisão das 14h36min de 16 de março de 2020

Ano Tipo de Diploma e Sumário Emissor Identificaçao da Publicação Link dos Documentos
1676 Decreto - não se corram touros sem as pontas cortadas. D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706) Livro 1675-1683 (p. 16) DECRETO, 14 DE SETEMBRO DE 1676
1681 Alvará - concessão de dez touros à Villa de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João. D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706) Livro 1675-1683 (p. 362) ALVARÁ, 24 DE JULHO DE 1681
1684 Ordem - para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures. D. Pedro II (1667-1706) Livro 1683-1700 (p. 19) ORDEM, 28 DE AGOSTO DE 1684
1686 Lei - que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas. D. Pedro II (1667-1706) Livro 1683-1700 (p. 58) LEI, 24 DE FEVEREIRO DE 1686
1691 Alvará - que os almocreves da villa de Alpedrinha, em logar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castello. D. Pedro II (1667-1706) Livro 1683-1700 (p. 260) ALVARÁ, 12 DE JULHO DE 1691
1691 Lei - que nas festas só podem correr os Touros depois de lhes serrar as pontas. D. Pedro II (1667-1706) Livro 1683-1700 (p. 264) LEI, 20 DE SETEMBRO DE 1691
1836 Decreto - Corridas de Touros prohibidas. D. Maria II (1826-1827; 1834-1853) Livro 1836 2º Sem. (p. 11) DECRETO, 19 DE SETEMBRO DE 1836
1837 Carta de Lei - sobre corridas de touros. D. Maria II (1826-1827; 1834-1853) Livro 1837 - 2º Sem. (p. 1) CARTA DE LEI, 30 DE JUNHO DE 1837
1837 Carta de Lei - sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias. D. Maria II (1826-1827; 1834-1853) Livro 1837 - 2º Sem. (pp. 78 e 79) CARTA DE LEI, 21 DE AGOSTO DE 1837
1857 Portaria - prohibindo que da praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para annunciar os espectaculos. Ministério do Reino (Livro 1857) Diário do Governo n.° 171 (p. 306) PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857
1857 Portaria - providenciando para que por occasião da entrada do gado bravo para a praça dos touros de Lisboa não acontecessem desgraças. Ministério do Reino (Livro 1857) Diário do Governo n.° 171 (pp. 306 e 307) PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857
1857 Edital - regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os conductores a fiança pelos prejuizos. Câmara Municipal dos Olivais (Livro 1857) Diário do Governo n.° 286 (p. 463) EDITAL, 19 DE NOVEMBRO DE 1857
1861 Edital - prohibindo que os touros bravos destinados às corridas do campo de Santa Anna de Lisboa fossem esperados e acompanhados desde a ponto de Friellas até ao dito campo por quaesquer pessoas estranhas a este serviço. Governador Civil de Lisboa (Livro 1861) Diário de Lisboa n.° 111 (p. 196) EDITAL, 16 DE MAIO DE 1861
1865 Ordem do Exército n.° 36 - determinando que a agência militar comece a funccionar em 16 de setembro e prohibindo aos militares tomarem parte nas touradas como toureadores. Ministério da Guerra (Livro 1865) Diário de Lisboa n.° 196, de 01/09/1865 (p. 323) ORDEM DO EXERCITO, 28 DE AGOSTO DE 1865
1875 Edital - sobre a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de Touros na Praça do Campo de Sant´Anna. Comissariado Geral de Polícia Civil de Lisboa Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875 (p. 4) Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875, na página 4
1878 Decreto - negando provimento no recurso de Francisco Antonio Silvestre sobre contribuição industrial, como empreiteiro de uma praça de touros. Ministério da Fazenda (Livro 1878) Diário do Governo n.° 78, de 1879 (p. 1536) DECRETO, 19 DE DEZEMBRO DE 1878
1880 Edital - determinando a proibição de «Pégas» nas corridas de touros ou de vacas bravas durante os meses de Setembro e Outubro do corrente ano (1880). Governo Civil de Lisboa Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880 (p. 2285) Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880, na página 5
1880 Edital - que regulamenta a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de touros, assim como a minorar os perigos inerentes à mesma. Governo Civil de Lisboa Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880 (pp. 2924 e 2925) Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880, na página 5
1892 Lei - auctorisando a mesa administrativa do hospital de Santarem a ceder à camara municipal d'aquella cidade um fóro, dando a camara ao hospital a praça de touros. Ministério do Reino (Livro 1892) Diário do Governo n.º 91, de 25/04/1892 (p. 209) LEI, 21 DE ABRIL DE 1892
1896 Decreto - dando provimento no recurso de Dias Monteiro & C.ª sobre contribuição industrial que lhes fôra lançada como emprezarios da praça de touros do Campo Pequeno. Ministério da Fazenda (Livro 1896) Diário do Governo n.° 123, de 02/06/1896 (pp. 414 e 415) DECRETO, 21 DE MAIO DE 1896
1899 Regulamento de Polícia das Corridas de Touros, em Lisboa. Governo Civil de Lisboa Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899 (p. 1017) Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899, na página 25
1909 Regulamento dos teatros e mais espectáculos públicos no distrito de Portalegre (Capítulo III - Das Touradas e Garraiadas). Governo Civil do Distrito de Portalegre Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909 (pp. 3065 e 3066) Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909, na página 6
1919 Decreto n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sobre os animais. Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos. Diário do Governo n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10 (pp. 1066 - 1067) Decreto n.º 5650
1921 Portaria n.º 2700, mandando observar rigorosamente as disposições do decreto n.º 5650, de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implícitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte. Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil. Diário do Governo n.º 70/1921, Série I de 1921-04-06 (pp. 571 - 571) Portaria n.º 2700
1927 Decreto - Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha. Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção. Diário do Governo n.º 204/1927, Série I de 1927-09-15 (pp. 1855 - 1855) Decreto n.º 14285
1928 Decreto - Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma. Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil. Diário do Governo n.º 85/1928, Série I de 1928-04-14 (pp. 915 - 916) Decreto n.º 15355
1933 Decreto-Lei - Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sobre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio do ano corrente. Ministério do Interior - Secretaria Geral. Diário do Governo n.º 94/1933, Série I de 1933-04-29 (pp. 691 - 691) Decreto-Lei n.º 22482
1933 Decreto-Lei - Autoriza na presente época tauromáquica cinco touradas com touros de morte, sendo três no distrito de Lisboa e duas no do Porto. Ministério do Interior. Diário do Governo n.º 170/1933, Série I de 1933-07-29 (pp. 1481 - 1482) Decreto-Lei n.º 22893
1971 Decreto-Lei - Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20/11/1959 e ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 43190. Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Diário do Governo n.º 220/1971, Série I de 1971-09-17 (pp. 1328 - 1329) Decreto-Lei n.º 383/71
1971 Portaria - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º e 43.º de idêntico Regulamento aprovado por despacho ministerial de 22 de Junho de 1953, com as alterações aprovadas por despacho ministerial de 1 de Maio de 1954. Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Diário do Governo n.º 259/1971, Série I de 1971-11-04 (pp. 1659 - 1666) Portaria n.º 606/71
1972 Portaria - Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas. Ministério das Corporações e Previdência Social. Diário do Governo n.º 97/1972, Série I de 1972-04-25 (pp. 496 - 500) Portaria n.º 225/72
1991 Decreto-Lei - Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. É também decretado o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 (pp. 4208 - 4209) Decreto-Lei n.º 306/91
1991 Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 275/1991, Série I-B de 1991-11-29 (pp. 6256 - 6264) Decreto Regulamentar n.º 62/91
1992 Portaria - Aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 (pp. 2423 - 2424) Portaria n.º 419/92
1994 Portaria - Substitui o anexo II à Portaria n.º 419/92, de 22 de Maio, que aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 244/1994, Série I-B de 1994-10-21 (pp. 6390 - 6390) Portaria n.º 932/94
1995 Lei - Protecção aos animais, posteriomente alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho e pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto. Assembleia da República. Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12 (pp. 5722 - 5723) Lei n.º 92/95
1995 Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 289/1995, Série I-B de 1995-12-16 (pp. 7918 - 7954) Decreto Regulamentar n.º 34/95
2000 Lei - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928. Assembleia da República. Diário da República n.º 156/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-07-08, pp. 2990-(2) a 2990-(2) Lei n.º 12-B/2000
2000 Decreto-Lei - Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte. Ministério da Administração Interna. Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23 (pp. 4262 - 4263) Decreto-Lei n.º 196/2000
2002 Lei - Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais). Assembleia da República. Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31 (pp. 5564 - 5564) Lei n.º 19/2002
2007 Decreto Regulamentar - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura. Ministério da Cultura. Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-29 (pp. 1933 - 1938) Decreto Regulamentar n.º 35/2007
2009 Lei - Aprova a Revisão do Código de Trabalho - alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro. Assembleia da República. Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 (pp. 926 - 1029) Lei n.º 7/2009
2009 Lei - Reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto e Lei n.º 25/2014 de 2 de maio. Assembleia da República. Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04 (pp. 1466 - 1530) Lei n.º 9/2009
2009 Decreto-Lei - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes (tais como as praças de toiros ambulantes) e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos. Ministério da Economia e da Inovação. Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29 (pp. 6999 - 7008) Decreto-Lei n.º 268/2009
2010 Despacho - Cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura e define a sua composição e competências. Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra. Diário da República n.º 36/2010, Série II de 2010-02-22 (pp. 7731 - 7731) Despacho n.º 3254/2010
2010 Despacho (extracto) - Designação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Secção de Tauromaquia, no âmbito do Conselho Nacional de Cultura. Ministério da Cultura - Secretaria-Geral. Diário da República n.º 108/2010, Série II de 2010-06-04 (pp. 30899 - 30899) Despacho (extracto) n.º 9482/2010
2011 Despacho - Alteração do Despacho n.º 3254/2010, publicado no Diário da República, n.º 36, de 22 de Fevereiro, que cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura. Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra. Diário da República n.º 5/2011, Série II de 2011-01-07 (p. 999) Despacho n.º 441/2011
2014 Decreto-Lei - Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 10 de abril, e com as alterações introduzidas pelo DL n.º 90/2019, de 5 de julho de 2019. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 (pp. 1379 - 1389) Decreto-Lei n.º 23/2014
2014 Decreto-Lei - Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 111/2014, Série I de 2014-06-11 (pp. 3080 - 3096) Decreto-Lei n.º 89/2014
2014 Lei - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas. Assembleia da República. Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29 (pp. 4566 - 4567) Lei n.º 69/2014
2015 Lei - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Assembleia da República. Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 (pp. 2038 - 2041) Lei n.º 31/2015
2015 Portaria - Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18 (pp. 6108 - 6110) Portaria n.º 249/2015
2017 Portaria - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho. Cultura. Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 (pp. 2665 - 2668) Portaria n.º 179/2017