Legislação Tauromáquica

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Ano	Tipo de Diploma e Sumário	Emissor e Identificação da Publicação	Link dos Documentos
1676	Decreto - não se corram touros sem as pontas cortadas.	D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706), Livro 1675-1683 (p. 16)	DECRETO, 14 DE SETEMBRO DE 1676
1681	Alvará - concessão de dez touros á Villa de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João.	D. Pedro II/Príncipe Regente (1667-1706), Livro 1675-1683 (p. 362)	ALVARÁ, 24 DE JULHO DE 1681
1684	Ordem - para que nas festas de touros não se corram touros sem as pontas cortadas, como houve notícia em Santarem, Aldea Gallega e Loures.	D. Pedro II (1667-1706), Livro 1683-1700 (p. 19)	ORDEM, 28 DE AGOSTO DE 1684
1686	Lei - que nenhuma pessoa mande correr Touros sem primeiro lhes mandar serrar as pontas.	D. Pedro II (1667-1706), Livro 1683-1700 (p. 58)	LEI, 24 DE FEVEREIRO DE 1686
1691	Alvará - que os almocreves da villa de Alpedrinha, em logar do touro que davam, vão na procissão com suas bandeiras e castello.	D. Pedro II (1667-1706), Livro 1683-1700 (p. 260)	ALVARÁ, 12 DE JULHO DE 1691
1691	Lei - que nas festas só podem correr os Touros depois de lhes serrar as pontas.	D. Pedro II (1667-1706), Livro 1683-1700 (p. 264)	LEI, 20 DE SETEMBRO DE 1691
1836	Decreto - Corridas de Touros prohibidas.	D. Maria II (1826-1827; 1834-1853), Livro 1836 2º Sem. (p. 11)	DECRETO, 19 DE SETEMBRO DE 1836
1837	Carta de Lei - sobre corridas de touros.	D. Maria II (1826-1827; 1834-1853), Livro 1837 - 2º Sem. (p. 1)	CARTA DE LEI, 30 DE JUNHO DE 1837
1837	Carta de Lei - sobre as Corridas de Touros que se derem algum rendimento será para as Misericórdias.	D. Maria II (1826-1827; 1834-1853), Livro 1837 - 2º Sem. (pp. 78 e 79)	CARTA DE LEI, 21 DE AGOSTO DE 1837
1857	Portaria - prohibindo que da praça dos touros do Campo de Santa Anna de Lisboa se lançassem fogos ao ar para annunciar os espectaculos.	Ministério do Reino, Livro 1857 — Diário do Governo n.° 171 (p. 306)	PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857
1857	Portaria - providenciando para que por occasião da entrada do gado bravo para a praça dos touros de Lisboa não acontecessem desgraças.	Ministério do Reino, Livro 1857 — Diário do Governo n.° 171 (pp. 306 e 307)	PORTARIA, 21 DE JULHO DE 1857
1857	Edital - regulando a passagem pelo concelho de gado bravo e manso, e obrigando os conductores a fiança pelos prejuizos.	Câmara Municipal dos Olivais, Livro 1857 — Diário do Governo n.° 286 (p. 463)	EDITAL, 19 DE NOVEMBRO DE 1857
1861	Edital - prohibindo que os touros bravos destinados ás corridas do campo de Santa Anna de Lisboa fossem esperados e acompanhados desde a ponto de Friellas até ao dito campo por quaesquer pessoas estranhas a este serviço.	Governador Civil de Lisboa, Livro 1861 — Diário de Lisboa n.° 111 (p. 196)	EDITAL, 16 DE MAIO DE 1861
1865	Ordem do Exército n.° 36 - determinando que a agência militar comece a funccionar em 16 de setembro e prohibindo aos militares tomarem parte nas touradas como toureadores.	Ministério da Guerra, Livro 1865 — Diário de Lisboa n.° 196 de 01/09/1865 (p. 323)	ORDEM DO EXERCITO, 28 DE AGOSTO DE 1865
1875	Edital - sobre a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de Touros na Praça do Campo de Sant´Anna.	Comissariado Geral de Polícia Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875 (p. 4)	Diário do Governo, n.º 180, de 12/08/1875, na página 4
1878	Decreto - negando provimento no recurso de Francisco Antonio Silvestre sobre contribuição industrial, como empreiteiro de uma praça de touros.	Ministério da Fazenda, Livro 1878 — Diário do Governo n.° 78 de 1879 (p. 1536)	DECRETO, 19 DE DEZEMBRO DE 1878
1880	Edital - determinando a proibição de «Pégas» nas corridas de touros ou de vacas bravas durante os meses de Setembro e Outubro do corrente ano (1880).	Governo Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880 (p. 2285)	Diário do Governo, n.º 199, de 02/09/1880, na página 5
1880	Edital - que regulamenta a adopção de providências que assegurem a devida ordem durante as corridas de touros, assim como a minorar os perigos inerentes à mesma.	Governo Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880 (pp. 2924 e 2925)	Diário do Governo, n.º 254, de 06/11/1880, na página 5
1892	Lei - auctorisando a mesa administrativa do hospital de Santarem a ceder á camara municipal d'aquella cidade um fòro, dando a camara ao hospital a praça de touros.	Ministério do Reino, Livro 1892 - Diário do Governo n.º 91, de 25/04/1892 (p. 209)	LEI, 21 DE ABRIL DE 1892
1896	Decreto - dando provimento no recurso de Dias Monteiro & C.ª sobre contribuição industrial que lhes fôra lançada como emprezarios da praça de touros do Campo Pequeno.	Ministério da Fazenda, Livro 1896 — Diário do Governo n.° 123, de 02/06/1896 (pp. 414 e 415)	DECRETO, 21 DE MAIO DE 1896
1899	Regulamento de Polícia das Corridas de Touros, em Lisboa.	Governo Civil de Lisboa - Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899 (p. 1017)	Diário do Governo, n.º 87, de 19/04/1899, na página 25
1909	Regulamento dos teatros e mais espectáculos públicos no distrito de Portalegre (Capítulo III - Das Touradas e Garraiadas).	Governo Civil do Distrito de Portalegre - Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909 (pp. 3065 e 3066)	Diário do Governo, n.º 202, de 08/09/1909, na página 6
1919	Decreto n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sobre os animais.	Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos. Diário do Governo n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10 (pp. 1066 - 1067)	Decreto n.º 5650
1921	Portaria n.º 2700, mandando observar rigorosamente as disposições do decreto n.º 5650, de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implícitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte.	Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil. Diário do Govêrno n.º 70/1921, Série I de 1921-04-06 (pp. 571 - 571)	Portaria n.º 2700
1927	Decreto - Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha.	Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção. Diário do Govêrno n.º 204/1927, Série I de 1927-09-15 (pp. 1855 - 1855)	Decreto n.º 14285
1928	Decreto - Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma.	Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil. Diário do Governo n.º 85/1928, Série I de 1928-04-14 (pp. 915 - 916)	Decreto n.º 15355
1933	Decreto-Lei - Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sôbre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio do ano corrente.	Ministério do Interior - Secretaria Geral. Diário do Governo n.º 94/1933, Série I de 1933-04-29 (pp. 691 - 691)	Decreto-Lei n.º 22482
1933	Decreto-Lei - Autoriza na presente época tauromáquica cinco touradas com touros de morte, sendo três no distrito de Lisboa e duas no do Porto.	Ministério do Interior. Diário do Governo n.º 170/1933, Série I de 1933-07-29 (pp. 1481 - 1482)	Decreto-Lei n.º 22893
1971	Decreto-Lei - Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660 e ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 43190.	Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Diário do Governo n.º 220/1971, Série I de 1971-09-17 (pp. 1328 - 1329)	Decreto-Lei n.º 383/71
1971	Portaria - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º e 43.º de idêntico Regulamento aprovado por despacho ministerial de 22 de Junho de 1953, com as alterações aprovadas por despacho ministerial de 1 de Maio de 1954.	Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Diário do Governo n.º 259/1971, Série I de 1971-11-04 (pp. 1659 - 1666)	Portaria n.º 606/71
1972	Portaria - Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas.	Ministério das Corporações e Previdência Social. Diário do Governo n.º 97/1972, Série I de 1972-04-25 (pp. 496 - 500)	Portaria n.º 225/72
1991	Decreto-Lei - Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. É também decretado o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos.	Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 (pp. 4208 - 4209)	Decreto-Lei n.º 306/91
1991	Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico.	Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 275/1991, Série I-B de 1991-11-29 (pp. 6256 - 6264)	Decreto Regulamentar n.º 62/91
1992	Portaria - Aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.	Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 (pp. 2423 - 2424)	Portaria n.º 419/92
1994	Portaria - Substitui o anexo II à Portaria n.º 419/92, de 22 de Maio, que aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos.	Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 244/1994, Série I-B de 1994-10-21 (pp. 6390 - 6390)	Portaria n.º 932/94
1995	Lei - Protecção aos animais, posteriomente alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho e pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto.	Assembleia da República. Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12 (pp. 5722 - 5723)	Lei n.º 92/95
1995	Decreto Regulamentar - Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.	Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 289/1995, Série I-B de 1995-12-16 (pp. 7918 - 7954)	Decreto Regulamentar n.º 34/95
2000	Lei - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928.	Assembleia da República. Diário da República n.º 156/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-07-08, pp. 2990-(2) a 2990-(2)	Lei n.º 12-B/2000
2000	Decreto-Lei - Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte.	Ministério da Administração Interna. Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23 (pp. 4262 - 4263)	Decreto-Lei n.º 196/2000
2002	Lei - Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais).	Assembleia da República. Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31 (pp. 5564 - 5564)	Lei n.º 19/2002
2007	Decreto Regulamentar - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.	Ministério da Cultura. Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-29 (pp. 1933 - 1938)	Decreto Regulamentar n.º 35/2007
2009	Lei - Aprova a Revisão do Código de Trabalho - alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro.	Assembleia da República. Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 (pp. 926 - 1029)	Lei n.º 7/2009
2009	Lei - Reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto e Lei n.º 25/2014 de 2 de maio.	Assembleia da República. Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04 (pp. 1466 - 1530)	Lei n.º 9/2009
2009	Decreto-Lei - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes (tais como as praças de toiros ambulantes) e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos.	Ministério da Economia e da Inovação. Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29 (pp. 6999 - 7008)	Decreto-Lei n.º 268/2009
2010	Despacho - Cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura e define a sua composição e competências.	Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra. Diário da República n.º 36/2010, Série II de 2010-02-22 (pp. 7731 - 7731)	Despacho n.º 3254/2010
2010	Despacho (extracto) - Designação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Secção de Tauromaquia, no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.	Ministério da Cultura - Secretaria-Geral. Diário da República n.º 108/2010, Série II de 2010-06-04 (pp. 30899 - 30899)	Despacho (extracto) n.º 9482/2010
2011	Despacho - Alteração do Despacho n.º 3254/2010, publicado no Diário da República, n.º 36, de 22 de Fevereiro, que cria a Secção de Tauromaquia no âmbito do Conselho Nacional de Cultura.	Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra. Diário da República n.º 5/2011, Série II de 2011-01-07 (p. 999)	Despacho n.º 441/2011
2014	Decreto-Lei - Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 10 de abril, e com as alterações introduzidas pelo DL n.º 90/2019, de 5 de julho de 2019.	Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 (pp. 1379 - 1389)	Decreto-Lei n.º 23/2014
2014	Decreto-Lei - Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.	Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 111/2014, Série I de 2014-06-11 (pp. 3080 - 3096)	Decreto-Lei n.º 89/2014
2014	Lei - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.	Assembleia da República. Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29 (pp. 4566 - 4567)	Lei n.º 69/2014
2015	Lei - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.	Assembleia da República. Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 (pp. 2038 - 2041)	Lei n.º 31/2015
2015	Portaria - Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.	Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18 (pp. 6108 - 6110)	Portaria n.º 249/2015
2017	Portaria - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.	Cultura. Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 (pp. 2665 - 2668)	Portaria n.º 179/2017